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materia nº 7/2021

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-09-27
Ementa"Solicito ao Poder Executivo seja concedido ao funcionário público licença paternidade de 20 dias."
native_id709

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 07/2021
“Concede licença paternidade de 20
dias, aos servidores públicos
municipais e da outras providências”
LEI
Art. 1º Será concedida licença paternidade ao servidor municipal pelo
prazo de 20 vinte dias a partir da data de nascimento.
$ 1º A licença paternidade será concedida inclusive no caso de
natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
$ 2º O servidor deve solicitar a licença paternidade, via protocolo, no
prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto.
Art. 2º O executivo regulamentará está Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 24 de Setembro de
2021
Ver. PE IXEIRA
Bancada Progressista
Autor do Ante-projeto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa ao Ante Projeto de Lei nº 07/2021
Justifico a necessidade deste anteprojeto, pois ele propõe ampliar o
período da vigência da licença-paternidade aos servidores do município de
cidreira para 20 (vinte) dias.
Na sociedade contemporânea é consumada a inserção no mercado de
trabalho tanto de homens como de mulheres, mesmo assim; a divisão das
responsabilidades domésticas, do cuidado e da educação dos filhos é muitas
vezes, feita desigualmente.
À legislação deve atuar para diminuir essa desigualdade, sendo que nos
primeiros dias de vida da criança, o acompanhamento permanente dos pais traz
ganhos inegáveis para saúde e o desenvolvimento cognitivo da mesma.
Do ponto de vista da mulher e da família, é de suma importância a fase
em que a divisão das tarefas se faz ainda mais necessária. Parte expressiva dos
países do mundo tem períodos superiores previstos em lei.
No Brasil, em âmbito federal, houve a promulgação de Lei
13.257/2016, que prevê a ampliação para 20 (vinte) dias de licença-paternidade.
Já nos municípios, há precedentes em que o Legislativo teve protagonismo na
aprovação da ampliação da licença-paternidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores
para a aprovação desta propositura que trará um importante ganho ao servidor
municipal e a sua família.
Cidreira, 24 de setembro de 2021.
Ve eixeira
Bancada Progressista

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