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JoLA TiVO,
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
TEPRONJETO DE LEI Nº.CE. 12021.
“Dispõe sobre a autorização de fornecimento e
distribuição de Absorventes Higiênicos para mulheres
de baixa renda no âmbito do Município de Cidreira e dá
outras providências.”
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a fornecer absorventes higiênicos às mulheres de
baixa renda, no âmbito do Município de Cidreira/RS.
8 1º O Poder Executivo por meio da Secretaria de Saúde e/ou Secretaria de Assistência
Social promoverá a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de
baixa renda no Município de Cidreira;
8 2º A distribuição gratuita de absorventes higiênicos se dará por meio de cotas mensais,
às mulheres de baixa renda, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em
Assistência Social
Art. 2º Tal medida constitui estratégia para a promoção da saúde e atenção à higiene,
com os seguintes objetivos:
| - Combater a precariedade menstrual, decorrente de dificuldades que possibilitem a
aquisição de produtos de higiene necessários ao período de menstruação feminino;
|| — Dar a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da
menstruação;
Ill — Efetivar o direito a universalização do acesso da mulher ao absorvente higiênico
durante o ciclo menstrual;
IV — Proporcionar a inclusão da mulher no mercado de trabalho, proporcionando
condições dignas de desenvolver suas atividades laborais. vicle verso
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 ,
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 N
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Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 3º Além do fornecimento dos absorventes higiênicos conforme descrito nesta Lei,
caberá ainda à Municipalidade adotar a seguintes ações como meio de promoção de
politicas públicas voltadas ao combate da pobreza menstrual:
81º Desenvolvimento de programas e ações que visem a conscientização da importância
da adoção das medidas de higiene durante o ciclo menstrual;
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Cidreira, 14 de Outubro de 2021
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Norsádo aa nt Zanoni de Andrade
Bancada dó Progressistas
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à distribuição e fornecimento de absorventes higiênicos
as mulheres de baixa renda que não possuem condições financeiras para adquirirem o
produto
Devido à falta de dinheiro para comprar absorventes no decorrer do período menstrual,
se faz necessária a distribuição gratuita, que é fundamental tanto para a saúde da mulher
como para seu desenvolvimento das suas atividades diárias.
Todavia, nem sempre ela dispõe do produto no momento de necessidade, tendo que
recorrer na grande maioria a subterfúgios nada saudáveis e higiênicos, que acarretam
grandes constrangimentos e possíveis complicações na saúde.
Por esses motivos e pensando no bem-estar e saúde das mulheres é que se faz
necessário à distribuição gratuita de absorventes às mulheres de baixa renda.
Portanto conto com o apoio dos nobres pares para à aprovação desse importante Projeto
de Lei.
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