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materia nº 9/2021

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-10-18
Ementa"Dispõe sobre a criação do programa de fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino nas escolas públicas do Município de Cidreira e dá outras providências."
native_id711

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

SLATIVO,
E Ha,
Corea
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEI Ne .. 12021.
“Dispõe sobre a criação do Programa de Fornecimento
de Absorventes Higiênicos para estudantes do sexo
feminino nas escolas públicas do Município de Cidreira
e dá outras providências.”
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a fornecer absorventes higiênicos nas escolas públicas
no âmbito do Município de Cidreira/RS.
$ 1º O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes
higiênicos para estudantes do sexo feminino, em condição de hipossuficiência
econômica, visando a prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
8 2º A distribuição gratuita de absorventes higiênicos se dará por meio de cotas mensais
a cada estudante do sexo feminino, devidamente cadastrada no Programa e que atenda
aos requisitos do mesmo.
Art. 2º O Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para estudantes do sexo
feminino, nas escolas públicas do Município de Cidreira/RS, constitui estratégia para a
promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
| —- Combater a precariedade menstrual, decorrente de dificuldades que possibilitem a
aquisição de produtos de higiene necessários ao período de menstruação feminino.
| - Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência,
evitar prejuízos ao aprendizado e rendimento escolar;
|I| — Evitar a evasão escolar.
Vide verso
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681 3414
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 3º Constituem requisitos para se habilitar no Programa de Fornecimento Gratuito de
Absorventes Higiênicos às estudantes da rede escolar pública do Municipio de
Cidreira/RS:
$ 1º Estar regularmente matriculada na rede escolar pública do Municipio de Cidreira/RS:
8 2º Atender aos critérios do Programa de Fornecimento Gratuito de Absorventes
Higiênicos para estudantes do sexo de feminino em situação de vulnerabilidade
econômica e social, a ser regulamentado pelo Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 14 de Outubro de 2021.
Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade
Bancadá do Progressistas
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 - 3681.3414
SiATIVO,
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Serem
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir o programa de fornecimento gratuito de absorventes
higiênicos para estudantes das escolas da rede pública do Município de Cidreira/RS, em
situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras
para compra de itens de higiene pessoal utilizados pelas estudantes durante o período
menstrual.
Em razão desse fato, muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando começam
o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês, durante esse
período. Isso significa que essas estudantes perdem, em media, 45 dias de aulas por
ano, com óbvias consequências para O processo educacional e de socialização dessas
jovens.
Disponibilizar às estudantes os absorventes higiênicos é fundamental, pois não são itens
supérfluos e sim de extrema necessidade. Portanto, deve fazer parte do orçamento das
unidades escolares, assim como das provisões de papel higiênicos e outros itens
necessários à saúde das alunas da rede pública de ensino.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes,
mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto,
não podemos cruzar os braços pra essa triste realidade e permitir que problemas como
a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que possam
contribuir para que essas jovens de frequentarem as escolas.
É um problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade
menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com O período menstrual
traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções
precárias e insalubres a que recorrem.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Sd
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Esta realidade não é uma particularidade do Município de Cidreira, porém a relevância
do tema está também refletida em projetos espalhados pelo mundo, implementados por
organizações não governamentais e liderados por mulheres, buscando encontrar
alternativas para viabilizar o acesso a produtos de higiene no período menstrual para
meninas e mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade.
Portanto, considerando o elevado interesse público, espero contar com o apoio dos
nobres Pares a presente propositura.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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