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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-09-13
Ementa"Altera redação do art. 25 e acrescenta parágrafo único ao citado artigo da Lei Orgânico do Município de Cidreira e dá outras providências."
native_id713

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição aprovada — —
2021-10-11 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —
2021-09-27 Proposição aprovada em 1º turno — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2021
“Altera a redação do Art. 25 da Lei Orgânica do
Município de Cidreira e dá outras providências. ”
EMENDA:
Art. 1º. Altera-se a redação do caput do Art. 25, da Lei Orgânica do Município de
Cidreira, no Capítulo IV, Seção I, Do Poder Legislativo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.25 — A Câmara Municipal de Vereadores, independentemente de convocação,
reunir-se-á na sede do Município, de 21 de janeiro a 20 dezembro, para funcionar em
caráter ordinário uma vez por semana. Ficando o período de 21 de dezembro à 20 de
janeiro do ano subsequente destinado ao período de recesso dos vereadores.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Cidreira entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Cidreira, 09 de setembro de 2021.
Luiz Paulo Cardoso
Bancada Republicanos Bancada PSB
Gilmar da Costa Pedro Teixeira
Bancada PTB Bancada PP
Zanoni de Andrade
Bancada PP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
A propositura de Emenda à Lei Orgânica para a extinção do recesso
parlamentar realizado no mês de julho, tem como objetivo fomentar a prática de
uma nova dinâmica na política do Município de Cidreira, partindo do princípio
de respeito à população e ao dinheiro público com responsabilidade sobre a
fiscalização do mesmo.
Por se tratar de projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, não há que se
falar em vício de iniciativa, muito menos incompetência sobre a matéria,
vejamos o teor da Lei Orgânica do Município de Cidreira que atribui
competência ao Vereador em propor a presente medida:
Art. 50- É de competência exclusiva do Legislativo Municipal:
III - emendar a Lei Orgânica, revisá-la e consolidá-la;
Art. 56- A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - dos Vereadores;
II - do Prefeito;
III - dos eleitores do Município.
$ 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um
terço dos membros da Câmara Municipal;
O projeto tem como escopo aumentar a eficiência quanto a atividade legislativa
e assistencial à população, pois com a diminuição do recesso, os
Parlamentares desta Casa estarão presentes para uma melhor e maior
efetividade quanto à representação dos interesses da população, através de
atendimento ao público, aumento da atividade fiscalizatória dos projetos em
andamento pelo Poder Executivo, maior celeridade quanto à aprovação dos
Projetos de Lei, e de maneira geral, exercer as funções que lhe foram
constitucionalmente conferidas com maior eficiência, trazendo maior equilíbrio
para o funcionamento da máquina pública.
Outrossim, não existem justificativas suficientes para manter o recesso
parlamentar pelo período previsto atualmente, pois cabe também indagar qual
a real necessidade de manter 55 dias de recesso, já que todos aqueles que
trabalham na iniciativa privada detêm anualmente o direito de férias pelo
período de 30 dias. Assim, a medida tem por objetivo precípuo atender
primordialmente ao interesse público, com o intuito de extinguir privilégios,
efetivar a governança, através do aumento da atividade fiscalizatória,
atendimento à população e aprovações de projetos que visam a melhoria da
cidade.
Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de
Emenda à Lei Orgânica à elevada apreciação dos nobres Vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
seja afinal deliberado e aprovado na devida forma.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Câmara Municipal de Cidreira, 09 de setembro de 2021.
Claudio Hoffm Luiz Paulo Cardoso
Bancada Republicanos Bancada PSB
Gilmar da Costa Pedro Teixeira
Bancada PTB Bancada PP
Tatiane Zanoni de Andrade
Bancada PP

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