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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-11-29
Ementa"Altera a redação do art. 64 parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Cidreira e dá outras providências."
native_id714

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição aprovada — —
2021-12-20 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —
2021-12-06 Proposição aprovada em 1º turno — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/2021
“Altera a redação do Art. 64 $ 2º da Lei Orgânica do
Município de Cidreira e dá outras providências. ”
EMENDA:
Art. 1º. Altera-se a redação do caput do Art. 64 $ 2º, da Lei Orgânica do Município de
Cidreira, no Capítulo VIII, Das Leis e do Processo Legislativo, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 64 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, após a redação
do autógrafo, serão enviados ao Prefeito, que uma vez aquiescendo os sancionará.
$ 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta
dias contados da data do seu recebimento com ou sem parecer, a discussão única, considerando-
se aprovado se, em votação NOMINAL E ABERTA, obtiver o voto favorável da maioria
absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Cidreira entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Cidreira, 23 de novembro de 2021.
Claudio Hoffmann Tatiane Zanoni de Andrade
Bancada Republicanos Bancada PP
Z-Gilmaf da'Co
Bancada PTB
[a] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ne À - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
A propositura visa alterar o que é previsto na Lei Orgânica Municipal no que diz
respeito a votação de vetos vindos do Poder Executivo em relação a projetos
aprovados no Poder Legislativo Municipal.
Hoje o texto apresentado na lei municipal prevê votação secreta de vetos,
porem o novo texto apresentado tem por objetivo rever, em forma de emenda,
o que, em nossa opinião, faz parte de uma política velha e ultrapassada, o que
seja, os atos secretos em votações de representantes legitimados pelo voto da
comunidade.
Insta salientar que também é objetivo desta propositura fomentar a prática de
uma nova dinâmica na política do Município de Cidreira, partindo do princípio
de respeito à população, para que os mesmos tenham a real ciência e
conhecimento de votos proferidos por seus representantes legais e, assim,
podendo emitir seus pareceres e opiniões sobre tais posicionamentos dos
legisladores municipais.
Por se tratar de projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, não há que se
falar em vício de iniciativa, muito menos incompetência sobre a matéria,
vejamos o teor da Lei Orgânica do Município de Cidreira que atribui
competência ao Vereador em propor a presente medida:
Art. 50- É de competência exclusiva do Legislativo Municipal:
III - emendar a Lei Orgânica, revisá-la e consolidá-la;
Art. 56- A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - dos Vereadores;
II - do Prefeito;
III - dos eleitores do Município.
& 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um
terço dos membros da Câmara Municipal;
Outrossim, não existem justificativas suficientes para manter a apreciação de
vetos de forma secreta quando a sociedade clama por transparência e
honestidade nos atos de seus representantes.
Assim, a medida tem por objetivo precípuo atender primordialmente ao
interesse público, com o intuito de extinguir atos secretos dos legisladores
municipais e efetivar a transparência nas ações públicas dos mesmos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de
Emenda à Lei Orgânica à elevada apreciação dos nobres Vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
seja afinal deliberado e aprovado na devida forma.
Câmara Municipal de Cidreira, 23 de novembro de 2021.
Claudio Hoffmann
Bancada Republicanos
Tatiané Zahoni de Andrade
Bancada PP

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