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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº
PROCESSO Nº405/ 2021
AUTOR: BANCADAS: PSB, PROGRESSISTAS
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em:
Estado do Rio Grande do Sul Por Nº de / WU.
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Pedido de Informações: 095/40
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que estes subscrevem, requerem, a Vossa
Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder
Executivo o seguinte Pedido de Informações:
1) Solicito informações oficiais do Executivo Municipal Sobre:
- Está sendo cumprida a legislação do repasse financeiro conforme prevista
ela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, que fixou o piso dos
agentes comunitários de saúde?
- Caso não esteja, quais as razões?
- Cópia do extrato financeiro de aplicação da verba correspondente ao repasse
do referente a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, regido pela
Portaria nº 3317/2021.
JUSTIFICATIVA
Justificamos tal pedido frente a questionamentos dirigidos pelos ACS - Agentes
Comunitários de Saúde, a estes Vereadores, pois segundo informação dos mesmos,
o repasse financeiro não está sendo cumprido conforme a legislação.
Cidreira, 11 de novembro de 2021.
RS a
Ver. Romildo O. da Silveira Ver. Luiz Paulo Cardoso Bancada do
Bancada do PSB Bancada do PSB
Ver. Tatiane Z. de Andrade
Bancada Progressista
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