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SAO INDICAÇÃO Nº COS (2022.
* Q é PROCESSO Nº2LO (> 12022.
AUTOR: Ver. CLAUDIO HOFFMANN
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2022.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º (OE. 12022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Srº. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal.
Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que:
1- Reforme o Art 10º da Lei Municipal Nº 2315/2017 suprimindo de seu
texto o que segue: “autorização do deslocamento expedida pelo secretário da
pasta”
2 - E da mesma forma suprima no Parágrafo Único do mesmo Art. o que
segue: “permanecer no mínimo seis horas no município de destino”
Justificativa
Justificamos tal Indicação tendo em vista que, no que diz respeito a supressão
acima citada no art. 10º da referida lei, observa-se que em alguns casos, esta
autorização pelo secretário da pasta pode tornar o serviço público moroso, o que
havemos de convir e acredito seja ponto pacifico, não é o ideal e muito menos o que
a comunidade espera dos serviços a ela prestados.
Vejamos um exemplo: Um condutor de ambulância tem que se deslocar para
outro município com urgência, de acordo com a lei, este funcionário só poderá ser
ressarcido mediante apresentação de alguns documentos e a AUTORIZAÇÃO DE
DESLOCAMENTO EXPEDIDA PELO SECRETÁRIO DA PASTA, mas será que o
secretário vai estar no local para expedir tal autorização?
Ou o mesmo expedirá após o retorno deste veículo e seu condutor (a)?
Então estaria o secretário agindo em desconformidade com a lei?
Ou ficaria no prejuízo o condutor (a)? -
Ou deverá este (a) profissional aguardar a autorização para iniciar o deslocamento?
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
GESTO, INDICAÇÃO Nº /2022.
É A: PROCESSO Nº 12022.
AUTOR: Ver. CLAUDIO HOFFMANN
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2022.
pr:
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QU
a
Ore
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Como podemos ver, esta AUTORIZAÇÃO imposta pela lei, serve
exclusivamente para atravancar e atrapalhar alguns serviços prestados pela
municipalidade, o que deveria ser ao contrário, a municipalidade deveria
desburocratizar os serviços prestados e fiscaliza-los para que assim, possam ser
realmente beneficiados os que dele dependem e os funcionários que já tem seus
vencimentos extremamente defasados, não fiquem no prejuízo, pois para os dois
segmentos, munícipes e servidores, isso é inadmissível que aconteça e/ou que
continue acontecendo.
A mesma justificativa pode-se aplicar ao indicado no item 2, onde a lei diz
“SOMENTE SERÁ RESSARCIDA A DESPESA DO SERVIDOR QUE...
PERMANECER NO MINÍMO SEIS HORAS NO MUNICÍPIO DE DESTINO”. Ora, se
o servidor (a), por força das funções que exerce se deslocar a algum lugar e
conseguir retornar em 4 ou 5 horas e assim, por força de lei, não poder ter seus
gastos ressarcidos, será que o mesmo (a) vai agilizar o serviço e voltar O mais rápido
possível, criando prejuízo a si mesmo (a), ou vai ser moroso para garantir seu
ressarcimento?
Devemos partir da premissa que todos os serviços públicos não são gratuitos a
comunidade, são oriundos de seus impostos, ou seja, são pagos para que existam,
então devem ser oferecidos de forma ágil e satisfatória a quem os paga.
Certos da compreensão dos nobres colegas e do compromisso do Exmo. Sr.
Prefeito municipal com sua comunidade e seus ora funcionários, acreditamos na
avaliação e atendimento desta indicação.
Cidreira, 27 de janeiro de 2022.
<
er. DIO HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
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