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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-31
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências."
native_id757

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição transformada em lei — —
2022-01-31 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rijo Grande do Sul
a . .. . .
É a Prefeitura Municipal de Cidreira
“Sai? Secretaria de Administração
Mensagem nºOO! 12022 Cidreira, 25 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 169.844,00 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), devido ao
excesso de arrecadação no recurso Investimento Atenção Básica, de acordo com a Emenda
Parlamentar nº 13417.345000/1210-05.
Salientamos que os recursos suplementados serão utilizados na aquisição
de equipamento e material permanente para melhor atendimento aos usuários do sistema
municipal de saúde, bem como, para dar melhores condições de trabalho aos profissionais,
como por exemplo, câmara escura odontológica, biombo plumbiífero e mocho.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Sd
PROJETO DE LEINº 003 [2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 169.844,00 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta
e quatro reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.02.10.301.0119.2478 — Investimento Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 169.844,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do excesso de arrecadação no valor de R$
169.844,00 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) no recurso
Investimento Atenção Básica, de acordo com a Emenda Parlamentar nº 13417.345000/1210-
05.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Verbal Aditiva ao Projeto de Lei nº003/2022
Ao Projeto de Lei 003/2022, acrescenta-se:
Art. 2º -(...)
Parágrafo único: Que seja enviado a esta Casa Legislativa a listagem dos materiais
adquiridos com os valores suplementados nesta Lei, constando os locais onde foram
instalados ou colocados, bem como documentos comprobatórios dos valores pagos
pelos mesmos.
Cidreira, 31 de janeiro de 2022.
a
5
Ver. Claudio Hoffmann
Bancada Republicanos

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