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Estado do Rjo Grande do Sul
e Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OOW /2022 Cidreira, 25 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 249.876,00 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais), tendo em
vista o superávit do exercício anterior no recurso Investimento Atenção Básica, de acordo
com a Emenda Parlamentar nº 13417.345000/1200-07.
Salientamos que os recursos suplementados serão utilizados na aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades de Saúde da Família Brisas do
Mar, Caminhos do Farol, Costa do Sol e Dunas Claras visando melhorar o atendimento aos
usuários dessas unidades, bem como, proporcionar melhores condições de trabalho aos
profissionais, como por exemplo, lâmpadas fluorescentes, manual gral cirúrgico e jato de
bicarbonato .
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
” Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OC (202
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 249.876,00 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e
setenta e seis reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.02.10.301.0119.2478 — Investimento Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente | 249.876,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superávit do exercício anterior no valor de R$
249.876,00 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta € seis reais) no recurso
Investimento Atenção Básica, de acordo com a Emenda Parlamentar nº 13417.345000/1200-
07.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Verbal Aditiva ao Projeto de Lei nº006/2022
Ao Projeto de Lei 006/2022, acrescenta-se:
Art.2º-(...)
Parágrafo único: Que seja enviado a esta Casa Legislativa a listagem dos materiais
adquiridos com os valores suplementados nesta Lei, bem como documentos
comprobatórios dos valores pagos pelos mesmos.
Cidreira, 31 de janeiro de 2022.
e
Ver. sa
Bancada Republicanos
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