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materia nº 11/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaElaboração de um Projeto de Lei que autorize o pagamento de abono de caráter remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) referente a parcela extra dos anos 2020/2021 enviada pelo Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, calculando com base no número de ACS registrados no CNES.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

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INDICAÇÃO Nº /2022.
PROCESSO Nº /2022.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
ço Por Nº de 2022.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º .0.)4./2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado, requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Sr. Elimar Thomas Pacheco — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito ao Poder Executivo a elaboração de um Projeto de Lei que
autorize o pagamento de abono de caráter remuneratório aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) referente a parcela extra dos anos 2020/2021 enviada pelo Ministério da
Saúde, no último trimestre de cada ano, calculado com base no número de ACS
registrados no CNES.
Justificativa:
Justifico a necessidade desta indicação, tendo em vista que essa verba foi
recebida pelo município, não sendo repassado aos servidores que tem direito ao
referido abono.
O abono deverá obedecer aos critérios de produtividade de forma a alcançar
uma meta mínima, estabelecida pela Secretaria de Saúde, levando em conta,
domicílios cadastrados mensalmente para cada profissional.
Lembrando que este abono se refere ao programa de incentivo aos ACS, onde
o governo federal transfere estes valores, cabendo ao município apenas a elaboração
de Projeto de Lei que autorize tal pagamento.
Cidreira, 03 de fevereiro de 2022.
Teixeira
Ban ada d Progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS —- CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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