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es: Estado do Rio Grande do Sul
É E * Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
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Mensagem nº OC 12022 Cidreira, 04 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções, conforme especificado e justificado no quadro abaixo.
Qtde Cargo cH JUSTIFICATIVA
Não houve concurso público para o cargo em
2016. Substituição para 03 servidoras que
estão em Licença Saúde, auxilio a 01 com
limitação laboral e 01 por aposentadoria.
Suprir o quadro funcional das escolas
Licença Saúde:
e Joyce Lunimar do Nascimento - EMEI Tio
Silvio
e Flávia Juliana Borba Camargo - EMEI
Vovó Jura
e Erenilda da Silva Camargo - EMEF
Marcílio Dias
16 | Servente de Limpeza 40h/sem
Limitação Laboral:
e Dionara Giovana Moraes da Silva - CAE
Processo de Aposentadoria:
e Marizete Belo Vieira - EMEF Marcílio Dias
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Substituição para 06 servidores que estão em
Licença Saúde por tempo indeterminado, 02
em Licença Maternidade e 01 para suprir O
quadro funcional das EMEIs
Licença Saúde:
e Márcia Cristina dos Santos Perin - EMEI
Tio Jorge
e Francieli Rodrigues Nunes - EMEI Tio
Jorge
e Rodrigo Bitar Frankosviski - EMEI Tio
Jorge
09 | Atendente de Educação Infantil | 4gh/sem | * Fabiana dos S. Barcelos Genericia - EMEI
Tio Silvio
e Vera Lúcia Antunes da Silva - EMEI Tio
Silvio
e Jonara da Silva Teixeira Germano - EMEI
Vovó Jura
Licença Maternidade:
e Bruna Pacheco Rodrigues - EMEI Tio
Moisés
e Marlisie Corrêa de Souza - EMEI Tio
Moisés
Substituição para 04 servidoras que estão em
Licença Saúde, auxilio à 02 com limitação
laboral, 02 em processo de aposentadoria e
01 em Licença Interesse.
08 | Cozinheira/Merendeira 40h/sem
Licença Saúde:
e Maristela Togni - EMEF Francisco Mendes
« Renata Lopes Machado - EMEF Ildo
| Estado do Rio Grande do Sul
4 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Meneghetti
e Deisiane de Almeida Serafim - EMEI Tio
Moisés
e Maria Cristina Feli Litch - EMEI Tio Jorge
Limitação Laboral:
e Clésia Ramos Nunes Charão - EMEF
Marcílio Dias
e Janete Nascimento -CAE
Processo de Aposentadoria:
e Sirlei Teresinha S.dos Santos - EMEF
Marcílio Dias
Licença Interesse:
e Umbelina Teresinha de Souza - EMEI Vovó
Jura
Substituição para 02 servidores em Licença
Saúde e 02 para suprir o quadro funcional das
escolas.
Licença Saúde:
04 | Monitor de Escola 40h/sem | e Maurício Lessa Neto - EMEF Francisco
Mendes
e Susana Borges - EMEF Alfredo Pedro da
Silva
Ressaltamos que as contratações ora solicitadas tem como finalidade suprir o
quadro funcional das Escolas de Ensino Fundamental, das Escolas de Educação Infantil e do
Centro de Atendimento ao Educando Aline Sessim Ferreira Fraga para o retorno das atividades
presenciais no Ano Letivo de 2022.
Outrossim, salientamos que a contratação das funções de Servente de Limpeza e
Cozinheira/Merendeira se dará após o término da vigência dos contratos que ainda se
encontram em vigor, conforme tabela abaixo:
3 Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Função Quantidade Vigência dos Contratos
Vagas
05 contratos encerram em maio/2022
Cozinheira/Merendeira 12 06 contratos encerram em julho/2022
Vo vv wv
01 contrato encerra em agosto/2022
01 contrato encerra em fevereiro/2022
04 contratos encerram em março/2022
01 contrato encerra em junho/2022
Servente de Limpeza 14 .
06 contratos encerram em julho/2022
01 contrato encerra em agosto/2022
VV vv vv
01 contrato encerra em setembro/2022
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
” Secretaria de Administração
ds *
PROJETO DE LEINº 040/2025?
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária | Vencimento
R$
16 Servente de Limpeza 40h/sem 1.088,33
| 99 | Atendente de Educação Infantil 40h/sem 1.547,30
08 Cozinheira/Merendeira = 40h/sem 1.088,33
04 Monitor de Escola 40h/sem 1.547,30
81º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo
I, da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
)
Estado do Rjo Grande do Sul
| Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Prefeitô Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº010/2022
Ao Projeto de Lei 010/2022, acrescenta-se:
Art.2º-(...)
Parágrafo único: A contratação somente poderá ocorrer após o termino
do contrato vigente para a respectiva função, afim de coibir criação de vagas que não
estejam contempladas no bojo desta Lei.
Cidreira, 07 de fevereiro de 2022.
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Bancada do PSB Bancada Republicanos 4 —Baficada-do PTB
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