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Po
INDICAÇÃO Nº AOS 2022.
PROCESSO Nº 24.149) (2022.
AUTOR: Ver. CLAUDIO HOFFMANN
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de Í 2022.
alo do Rio Grande do Sul
er Legislativo Municipal
Câmarajde Vereadores de Cidreira
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Excelentíssimo Senhor Presidente:
| O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Srº. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal.
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Assunto: Índico ao chefe do Poder Executivo que: Seja reavaliado os
feriados religiosos municipais, adequando-os a Lei 9093/95
Justificativa
Justificamos tal Indicação tendo em vista que, as leis e/ou decretos municipais
relativos a feriados religiosos estão em desconformidade com a lei Federal citada.
Por si só, a desconformidade já seria o suficiente para o atendimento desta
ifdicação, porém, tal desconformidade gera insegurança a empregados e
empregadores do município no que tange pagamento de horas extras.
| Certos da compreensão dos nobres colegas e do compromisso do Exmo. Sr.
Prefeito municipal com seus munícipes, acreditamos na avaliação e atendimento
desta indicação. .
Cidreira, 04 de fevereiro de 2022.
Ts
Ver. ss HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
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