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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-31
Ementa"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa SÃO JOÃO FARMÁCIAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e dá outras providências."
native_id787

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

GISLATIVO
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Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
PROJETO DE LEINº. (04/2022
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
firmar convênio com a Empresa SÃO JOÃO
FARMACIAS COMERCIO DE
MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e dá
outras providências.”
Art.1º - É autorizado o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Empresa
MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E OUTROS PRODUTOS — SÃO JOÃO
FARMACIAS.
Art.2º - O presente Convênio tem por objetivo o fornecimento, por parte da CONVENENTE
de medicamentos, perfumarias e/ou cosméticos aos servidores da CONVENIADA, mediante
desconto mensal em sua folha de pagamento;
Art.3º - O instrumento particular de Convênio é parte integrante desta Lei, como Anexo
Unico.
Art.4º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 27 DE JANEIRO DE 2022.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
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E) 2 Câmara de Vereadores de Cidreira
| Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
Justificativa
Colegas Vereadores
Trata-se do projeto de lei “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar
convênio com a Empresa SÃO JOÃO FARMACIAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS
BRAIR LTDA e dá outras providências”, que visa estabelecer regramento para desconto em
folha dos servidores efetivos, ativos, para comissionados e Vereadores que faculta à Câmara
Municipal de Vereadores, a efetivação de descontos de naturezas diversas e previstos em lei e
derivados de sentença ou ordem judicial.
A medida é necessária, estabelecendo critérios para que a Casa proceda no desconto e
repasse de valores às instituições financeiras e demais credores, após o convênio para compra
dos medicamentos.
A escolha se deu após a busca de orçamentos junto a quatro farmácias localizadas no
Município, sendo escolhida aquela que apresentava o melhor custo-benefício, sendo também
importante salientar que a Casa Legislativa não arcará com nenhum ônus.
Assim, a apreciação e aprovação deste projeto é fundamental para adequação,
atualização e regramento que trata da matéria em questão, viabilizando a manutenção das
atividades desta natureza.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
POs,
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Cidreira
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2022
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO Nº 001/2022
Pelo presente Contrato de Convênio, na melhor forma de direito, de um lado,
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Av. Brasil Oeste, nº 665, Bairro Centro, em Passo Fundo - RS, inscrita no
CNP) sob o nº 88.212.113/0001-00 neste ato representada na forma prevista em seu
contrato social, abaixo assinado, doravante denominada simplesmente Farmácias
São João e, de outro lado,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede, na Rua Bezerra de Menezes, n.º 15, Bairro Centro, no
município de Cidreira/RS, inscrita no CNPJ 90.256.736/0001-18, neste ato
representado representada por seu presidente, Luiz Paulo Cardoso, doravante
denominada simplesmente CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA.
1. Constitui-se no objeto do presente contrato o fornecimento de todos os produtos
expostos à venda na Matriz e nas Filiais das Farmácias São João, pelo preço
determinado pelo estabelecimento por estas, a empresa CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA e aos funcionários da CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA mediante apresentação do Cartão Preferencial.
1.1. As Farmácias São João comprometem-se a:
(1) emitir e a enviar a através de correio eletrônico desta, relação contendo
todos os débitos individuais dos funcionários do período de 15 a 14 do mês
subsequente ao das compras;
(IN) fornecer aos funcionários da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CIDREIRA produtos expostos à venda nos termos do item 1 acima, pelo preço
vigente no ato da compra, concedendo um desconto de 7% (onze por cento)
a 20% (vinte por cento) em medicamentos de Referência, e um desconto de
25% (vinte e cinco por cento) a 80% (oitenta por cento) em medicamentos
Genéricos.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Cidreira
(III) não vender produtos a funcionários da CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA em valor superior ao limite estabelecido pela
mesma, que é de conhecimento de todas as filiais das Farmácias São João.
1.2. As vendas de produtos deverão somente ser feitas mediante a apresentação
do Cartão de Cliente Preferencial emitido e fornecido pelas Farmácias São João,
sem custo a primeira via, a partir da segunda via o custo de cada cartão será de
R$ 5,00 (cinco reais) para a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CIDREIRA ou para os funcionários da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE CIDREIRA.
1.3. Os medicamentos que assim exigirem, serão fornecidos sob prescrição
médica, sendo que aqueles que estiverem sujeitos a controle especial serão
comercializados mediante a apresentação de receituário médico emitido
conforme legislação sanitária vigente.
1.4. A substituição de medicamento por similar da lista básica só se dará
mediante a autorização médica ou da farmacêutica responsável disponibilizada,
gratuitamente, pelas Farmácias São João.
1.5. As Farmácias São João declaram que os medicamentos por ela fornecidos
são adquiridos de laboratórios idôneos, os quais são os únicos responsáveis por
sua qualidade. No entanto, as Farmácias São João são responsáveis pela venda
de medicamentos cuja validade deverá ser, no mínimo, igual ao período durante
os quais serão utilizados pelo adquirente.
1.6. A administração ou uso dos medicamentos deve ser feita segundo
orientação constante na receita médica.
2. A manutenção e atualização da lista de funcionários da CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA deverão ser mantidas atualizadas através do site de
controle deste convênio, disponibilizado pelas Farmácias São João no site
www.saojoaofarmacias.com.br.
2.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA deverá
obrigatoriamente comunicar de forma expressa às Farmácias São João a
admissão, demissão, morte e afastamento de funcionários, através das
ferramentas disponibilizadas no item 2 acima citado, vez que a CÂMARA
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Cidreira
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA será a única responsável
subsidiária pelo pagamento dos valores decorrentes da compra e de
medicamentos junto às Farmácias São João mediante a utilização do Cartão de
Cliente Preferencial fornecido por estas e não cancelados por omissão de
informações por aquela.
2.2. Nos casos de extinção do contrato de trabalho ou afastamentos de
funcionários da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, esta é
responsável pelo bloqueio do funcionário através do Portal. Fica esta ciente que
poderão ser registrados no sistema de convênios da Farmácias São João os
débitos referentes as compras no prazo de até 48 horas após a sua realização,
ficando a conveniada responsável pela consulta no prazo antes referido para
fins de apuração dos valores a serem descontados de seus colaboradores para
posterior repasse para a conveniente, sob pena de responsabilidade da
conveniada pelos valores que deixar de apurar e descontar de seus
colaboradores nas hipóteses antes previstas.
2.3. As Farmácias São João NÃO disponibilizará aos funcionários da
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA a possibilidade de
parcelamento.
2.4. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA pagará às
Farmácias São João o valor total dos produtos adquiridos pelos funcionários,
em relação aos quais estas emitirão o boleto bancário correspondente por
intermédio do Banco do Brasil S.A., com vencimento para 15 (quinze) dias
após o fechamento do convênio, pagável em qualquer banco até o vencimento.
2.5. As Farmácias São João poderão reajustar os preços sempre que o
desejarem.
2.6. A falta do pagamento dos valores referente às compras realizadas pelos
funcionários ou pela empresa CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CIDREIRA acarretará a:
(1) suspensão do fornecimento, automaticamente, até a sua respectiva
regularização;
Câmara de Vereadores de Cidreira
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(ID) aplicação de multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) para cada
dia de atraso, até o percentual máximo de 10% (dez por cento), calculados
sobre o valor total devido, em uma única vez a contar do dia seguinte ao
vencimento;
(HI) aplicação de juros de mora sobre o valor em atraso, a ordem de 1% (um
por cento) ao mês, devidos no dia seguinte ao do vencimento e até a data da
efetiva liquidação do débito, pro rata die;
(IV) além de multa e juro, o valor devido será acrescido de atualização
monetária com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade
Interna (IGP-DI), ou outro índice oficial venha a substituí-lo até a data da
efetiva liquidação do débito.
2.7 Havendo inadimplência após 05 (cinco) dias do vencimento, referente ao
pagamento total dos valores das compras realizadas pelos funcionários da
empresa CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ocorrerá o
bloqueio do Convênio, que será retomado após a regularização do pagamento,
às Farmácias São João irá após 15 (quinze) dias promover os atos de cobrança
extrajudicial, inclusive, levando para apontamento e protesto do título de
crédito, bem como a inscrevê-la a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CIDREIRA perante os órgãos de proteção ao crédito, cancelando do convênio,
por se tratar de uma obrigação subsidiária”.
3. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA se responsabilizará de
forma subsidiária pelo pagamento total das compras realizadas pelos seus
funcionários junto às Farmácias São João.
3.1. Os funcionários da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
deverão apresentar às Farmácias São João, no momento da compra Cartão
Preferencial e documento pessoal, oficial legível.
4. O presente Contrato de Convênio é celebrado com vigência por prazo
indeterminado e, por isso, poderá ser renunciado por qualquer uma das partes, a
qualquer momento, mediante o aviso prévio expresso de 30 (trinta) dias.
5. Serão devidos pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA em sua
totalidade os valores provenientes das compras regularmente realizadas pelos seus
Po,
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Cidreira
es rem
funcionários durante a vigência deste contrato, mesmo que seus vencimentos
ocorram após a rescisão no caso de parcelamento.
6. A contratada se compromete em manter sigilo sobre os dados cadastrais dos
associados /colaboradores da contratante, que serão disponibilizados em seu site,
garantindo que não repassará os mesmos, de forma gratuita ou onerosa, a terceiros,
sob nenhum pretexto, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.
7. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. : Considerando a natureza do convênio ora contratado, ambas as partes
reconhecem que serão realizadas inúmeras operações de tratamento de
dados,
sendo necessário assegurar que o tratamento destes dados esteja alinhado com as
exigências legais e com as melhores práticas de proteção de dados.
7.2: O presente Contrato está inteiramente submetido à Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei 13.709/2018) e à Política Geral de Privacidade da Rede de Farmácias
São João, disponível em FR
obrigando-se as partes a observar todos os seus termos e condições, e devendo,
em especial:
a. Possuir estrutura operante para recepcionar e atender, de forma
adequada, petições e/ou comunicações dos titulares de dados pessoais, nas
quais seja exigido o cumprimento a qualquer dos direitos previstos na LGPD;
b. Guardar registro de todas as operações de tratamento de dados
efetuadas em razão do cumprimento deste Contrato, e compartilhá-las com a
outra parte, de forma estruturada, em 48h após a solicitação, ou sempre que
for necessário para cumprir a LGPD;
c. Adotar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir
a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais tratados, de acordo com
as melhores práticas de tecnologia e segurança da informação;
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d. Nomear um Encarregado (DPO), apto a atuar como canal de
comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD);
e. Implementar métodos de avaliação, monitoramento e testagem das
medidas técnicas e organizacionais referidas acima, garantindo a proteção de
dados pessoais contra incidentes, ameaças ou riscos à sua segurança.
7.3.: Caso ocorra um incidente envolvendo dados pessoais, as partes obrigam-
sea:
a. notificar a outra no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após ter
ciência do mesmo, descrevendo, pelo menos: (i) a natureza dos dados pessoais
afetados; (ii) as informações sobre os titulares envolvidos; (iii) as medidas
técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os
segredos comercial e industrial; (iv) os riscos relacionados ao incidente; os
motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e (v) as
medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do
prejuízo;
b. disponibilizar pessoal habilitado a empreender todos os esforços necessários
para remediar o incidente, de forma previamente alinhada.
7.4. : Caso seja exigido pela CONTRATANTE o envio de reportes contendo
informações sobre medicamentos / produtos (histórico de compras) e/ou
receitas médicas dos beneficiários funcionários, a CONTRATANTE declara que:
a. Coletou junto aos beneficiários seu consentimento expresso, destacado
e informado, para fins de autorizar a FARMÁCIA a fazer o reporte de suas
informações de compra (medicamentos, receitas médicas e outros produtos)
para a CONTRATANTE;
b. Possui meios de comprovar a obtenção de consentimento junto aos
beneficiários caso seja requisitado pela FARMÁCIA.
DA ASSINATURA ELETRÔNICA:
POo,
“
quse
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Cidreira
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA aceita realizar a assinatura
do presente contrato/aditivo, de forma eletrônica, na plataforma Docusign de
assinaturas eletrônicas, aceitando e garantido a autenticidade e integridade do
contrato utilizando de evidências formadas a partir dos e-mails pessoais dos
respectivos administradores e ou procuradores, testemunhas, de acordo com os arts.
2º e 10º da medida provisória 2.200/2001 e demais dispositivos legais vigentes:
E-mail autorizado e cadastrado: E-MAIL DO RESPONSÁVEL
9. Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato de Convênio, fica
eleito o foro de Passo Fundo - RS, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Cidreira, de de 2022.
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA
Laerti Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
Luiz Paulo Cardoso
Testemunhas:
Nome: Vanessa Oliveira da Silva Nome: Fernanda Cristina Silva Feitoza
CPF: 841.677.180-49 CPF: 369.533.578-51

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