br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-07
Ementa"Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização e plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências."
native_id789

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

orem
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
>
PROJETO DE LEI N.º (OE. 12022.
” Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às
empresas que cumprirem metas de valorização
a plena vivência da mulher no ambiente de
trabalho, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem
metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho com o objetivo de
premiar práticas relacionadas a políticas para mulheres, desenvolvidas por empresas privadas, no
âmbito do município de Cidreira.
Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Mulher será concedido em três categorias distintas -
ronze, prata ou ouro - com observância aos critérios previstos nesta lei, às empresas privadas
ue cumpram um, dois ou os três eixos que assegurem a plena vivência das mulheres no ambiente
o
e trabalho:
| - Igualdade de oportunidades: buscar assegurar planos de carreira com maior transparência e
ferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre homens e mulheres no
rescimento profissional.
Il - Igualdade entre gêneros: comprovação de medidas de apoio a mulheres e homens que
lemandem necessidades especiais de cuidados a uma criança nos primeiros anos de vida, tais
uais: oferecimento de fraldário feminino e masculino, de sala de amamentação e concessão a
dus funcionários de licença paternidade por período superior ao estipulado no art. 10º, $1º da
ADCT.
WI - Eliminação da discriminação: comprovação de boas práticas de combate e prevenção ao
machismo, racismo, homofobia, misoginia e assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho.
Art. 3º Para recebimento do Selo Empresa Amiga da Mulher a empresa interessada
Heverá inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio SMIC, solicitando
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
org
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
pedido formal de adesão contendo, a (s) categoria (s) pretendida (s), a documentação a ser
definida por regramento próprio, além da comprovação dos seguintes requisitos:
g1º Cumprimento de pelo menos um dos incisos do artigo 2º para receber o Selo Empresa Amiga
da Mulher da categoria Bronze.
$2º Cumprimento de pelo menos dois dos incisos do artigo 2º para receber o Selo Empresa
Amiga da Mulher da categoria Prata;
$3º Cumprimento de todos os incisos do artigo 2º para receber o Selo Empresa Amiga da Mulher
da categoria Ouro;
Art. 4º A empresa interessada não necessitará comprovar regularidade fiscal por meio de
dertidões emitidas pelas esferas competentes.
Art. 5º A empresa poderá utilizar o selo Empresa Amiga da Mulher em sua logomarca,
rodutos e material publicitário.
arágrafo único. O relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão
star disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa
derente ao Selo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIDREIRA 03 de fevereiro de 2022
VER. Claudio Hoffmann
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681 1544 — 3681.3414
rena
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
“Justificativa ao Projeto de Lei nº. &&. £ 12022.:
A mulher sempre foi julgada como sexo frágil. No século passado, por exemplo, a
múlher não tinha um papel social definido, não possuindo direito ao voto e nem ao trabalho
remunerado. Dedicando-se, exclusivamente, à família.
No contexto Brasil, o desenho e a incorporação de um Projetos de Lei com
propostas afirmativas e propositivas para mulheres no mercado de trabalho é de extrema
importância. Em nosso país, estudos comprovam que a economia perde em média R$382
bilhões por ano com o atual cenário de desigualdade de gênero. Para acentuar esse
panorama, estudos recentes concluíram que as mulheres ganham menos que os homens em
tolas as profissões analisadas na pesquisa. A média da diferença salarial brasileira entre
hômens e mulheres chega a ser de 20%. Não há conclusões científicas que sustentem a
realidade da diferenciação salarial.
Para reverter essa situação é preciso o engajamento do setor privado e do setor
público com políticas educacionais e de conscientização. Por isso que políticas de incentivo
cómo as do Selo Empresa Amiga da Mulher caminham para esse direcionamento.
Segundo pesquisa feita pelo site Linkedin junto com a consultoria de inovação
Think Eva quase metade das brasileiras (47%) afirmaram ter sido vítima de assédio sexual em
algum ambiente de trabalho, dentre essas a maioria das vítimas eram mulheres negras (52%) e
abjuelas que recebem entre dois e seis salários mínimos (49%). De acordo com a pesquisa, a
gfande maioria delas não denuncia o crime por medo de serem expostas ou por medo de não
apreditarem nelas”.
Outro estudo demonstrou que as mulheres ainda são as principais vítimas de
assédio moral (65%) e se sentem inseguras para reportarem O ocorrido a seus chefes
imediatos ou a quem de direito. Esse número é praticamente o dobro se comparado ao
contingente de homens vítimas de assédio na mesma pesquisa. A partir de ambas análises,
ode-se concluir que existe uma cultura de impunidade corporativa e estrutural, e que a mulher
à a sua principal vítima. Essa cultura deve ser revertida e combatida. Projetos de Lei como este
ra apresentado nesta Casa Legislativa devem ser incentivados e implementados para reverter
sta situação de extrema hostilidade para com as mulheres.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Então, como sendo representantes de fato e direito desta comunidade, nós
integrantes do Poder Legislativo temos a obrigação de, em conjunto de esforços com o Poder
Executivo sermos em Cidreira os precursores desta desmistificação cultural de que mulheres
sãp inferiores a homens em qualquer segmento.
| Temos nós, enquanto formadores de opinião, mostrar que mulheres nunca foram
que devem serem tratadas com respeito, dignidade e
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
!
|
|
|
|
|
|
|
|
e jamais serão o dito sexo frágil,
igualdade.
| Não poderemos nós mudar O passado, não poderemos nós desvanecer todas as
attocidades e crimes cometidos contra as mulheres, mas podemos sim, através de nossas
ações como legisladores e cidadãos, erradicar estes crimes que acontecem a muito com
nossas mães, irmãs e amigas,
Por todo o exposto apresento este projeto de lei aos nobres colegas, na certeza
|
dos será aceito e aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa, sancionado e posto em
pi Ática pelo Poder Executivo.
Cidreira 03 de fevereiro de 2022
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Ver. CLAÚDIO HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracidGDhotmail.com / (51) 3681 1544 — 3681.3414

open original →