br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
native_id790

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Estado do Rjo Grande do Sul
: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
|
Mensagem nº COS /2022 Cidreira, 09 de fevereiro de 2022.
|
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências” para exame €
aprovação dos nobres Edis.
|
| O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa 4.4.90.52 -Equipamentos
e material permanente dentro do Programa 03.02.09.272.0103.2491 — Despesas Administrativas
RPPS, bem como abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na referida
dotação orçamentária e reduzir na dotação orçamentária 03.02.09.272.0103.2491 — Despesas
Administrativas RPPS - 3.3.90.14 — Diárias, o valor de R$ 5.000,00 e 3.3.90.33 — Passagens e
despésas com locomoção, o valor de R$ 3.000,00, totalizando os oito mil reais, necessários para prover
a suplementação.
| Tal suplementação se faz necessária pois recebemos a solicitação do Conselho
Administrativo do Fundo Municipal de Seguridade Social-FMSS acerca da viabilidade de aquisição de
um notebook, justificando que o equipamento é necessário para a execução dos trabalhos daquele
Conselho, tendo em vista que as atividades administrativas vêm aumentando a cada ano, com a emissão
de memorandos, ofícios, tabelas de investimentos, tabelas de repasses, acesso a extratos bancários,
acesso aos documentos enviados pelas empresas que prestam assessoria ao FMSS, além do
cumprimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério da Previdência.
| Como os trabalhos deverão obrigatoriamente ser realizados fora do horário normal de
expeldiente dos órgãos públicos nos quais integram efetivamente os servidores que compõem o Conselho
Administrativo do FMSS, conforme dispõe o & 2º, do Art. 12, da Lei Complementar nº 019/2010,
alterado pela Lei Complementar nº 026/2019, tendo em vista que alguns Membros não possuem
computador em casa, as atividades do RPPS acabam ficando prejudicadas.
| Considerando que no Orçamento vigente não foi consignado o elemento de despesa para
aquisição de Equipamentos e Material Permanente, se faz necessário a sua criação para possibilitar a
compra do notebook.
| Ressaltamos que o recurso necessário para suportar a despesa com a aquisição do notebook
será proveniente da taxa administrativa de 2% (dois por cento) destinada para a manutenção do RPPS,
conforme disposto no Art. 87 da Lei Complementar nº 019/2021, e que o equipamento a ser adquirido
passará a integrar o patrimônio do RPPS.
| Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que o
referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
|
|
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº (44/2044
| “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.”
| O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
| FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
| LEE:
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
4,4.90.52 Equipamentos e material permanente, no Programa 03.02.09.272.0103.2491 —
Despesas Administrativas RPPS, bem como a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
03.02.09.272.0103.2491 — Despesas Administrativas RPPS
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 8.000,00
| Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
1º desta Lei serão provenientes da redução na seguinte dotação orçamentária:
| 03.02.09.272.0103.2491 — Despesas Administrativas RPPS
| 3.3.90.14 — Diárias 5.000,00
3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

open original →