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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-14
Ementa"Estabelece índice para a Revisão Geral e Anual, dos servidores do Poder Legislativo."
native_id797

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — —
2022-02-21 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a revisão geral anual sobre os vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
À reposição salarial de servidores públicos tem previsão legal na Constituição Federal, em
seu artigo 37, inciso X, o qual prevê que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Assim, devidamente observado o Princípio da Legalidade, esclarecemos ainda que a
reposição salarial está calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, no percentual de 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento), tratando-se
de mera reposição da inflação.
Outrossim, também deve ser salientado que no ano de 2021 os servidores não receberam a
reposição salarial, tendo em vista a vedação legal contida na Lei Complementar 173/2020.
Desse modo, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Edis, visando a
reposição de perdas salariais, em virtude de efeitos inflacionários, no mesmo índice
concedido aos demais Servidores Públicos do Município.
Luiz Paulo Cardoso
Presidente do Legislativo
ASLATIVO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DELEINº CLT [2022
“Estabelece o índice para a Revisão Geral e
Anual, dos Servidores do Poder Legislativo.”
Art.1º - A Revisão Geral e Anual de que trata o Inciso X, parte final do art.37 da
Constituição Federal, será feita nos termos da Lei Orgânica Art.83 $ 1º, pela aplicação do
índice de 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento) aos Servidores do Quadro
Efetivo, Contratados e Cargos em Comissão do Poder Legislativo.
Art.2º - O reajuste que se trata no artigo 1º desta Lei será referente ao exercício de 2022.
Art.3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida pelas dotações
próprias do orçamento vigente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
PERRIMAO CD m
LUIZ'PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
] "Secretás io do Legislativ
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