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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-02-21
Ementa"Estabelece o índice para a Revisão Geral e Anual, dos servidores do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas."
native_id798

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — —
2022-02-21 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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[| Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 4/20 2
“Estabelece o índice para a revisão geral e
anual, dos servidores do Poder Executivo,
aposentados e pensionistas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37
da Constituição Federal, será feita, nos termos da Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003,
pela aplicação do índice de 10,05% (dez virgula zero cinco por cento) aos servidores do
Poder Executivo, extensiva aos aposentados e pensionistas referente ao exercício de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Es Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Q J2 12022 Cidreira, 16 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Estabelece o índice para a revisão geral anual, dos servidores do Poder
Executivo, aposentados e pensionistas”, para exame e aprovação dos nobres Edis.
Cumprindo o disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e na Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003, encaminhamos, através deste projeto
de lei, a proposta estabelecendo o índice de 10,05% para a revisão da remuneração dos
servidores públicos do Poder Executivo, extensivo aos inativos e pensionistas.
Após estudos e projeções da receita e da despesa para o exercício financeiro
corrente, concluímos pelo índice supracitado, que corresponde ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), acumulado nos últimos doze meses, apurado
em setembro de 2021, mesmo índice aplicado na atualização do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU para o exercício de 2022.
Gostaríamos muito de ampliar este índice, tendo em vista que no ano de
2021, por força da edição da Lei Complementar Federal nº 173/2020, ficamos impedidos de
conceder qualquer benefício aos servidores públicos, inclusive a Revisão Geral Anual.
Entretanto, o Município se encontra num momento de reestruturação e estamos buscando
mecanismos para aumentar a receita e diminuir os gastos, almejando o equilíbrio financeiro
e o percentual de gasto com pessoal, quando será possível rever os vencimentos de todas as
categorias funcionais.
Conforme dispõe a Lei Municipal 1188/2003, a revisão geral anual vigorará
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei receba a aceitação e
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR TON AZh
Prefeite Mu !
cipal

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