o
Corea É
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPRONJETO DE LEIN.º 5:
* Dispõe sobre a transmissão ao vivo e
via internet, das licitações dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais de
Cidreira, e dá outras providências. ”
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo de Cidreira deverão transmitir ao vivo, por meio
da internet, as sessões públicas de licitações nos seus respectivos sites oficiais, bem como
pelas suas redes sociais e canais de comunicação.
8 1º As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.
8 2º Fica autorizado o Poder Executivo, caso queira, utilizar das dependências do plenário do
Legislativo Municipal e seus equipamentos para realizar a licitação, bem como sua
transmissão até que volte a se instalar em seu prédio de origem.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar
disponíveis para consulta na internet, no site do Poder licitante, durante o período estabelecido
de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. O arquivo de áudio e vídeo deverá ser anexado junto ao seu respectivo
processo licitatório.
Art. 3º O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar, inicialmente.
sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações
do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo e Legislativo:
I - número do edital de licitação:
IH — modalidade de licitação;
HI — regime de execução;
IV — órgão solicitante;
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
rega?
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
V - objeto da licitação.
Art. 4º - A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.
$1º A transmissão/gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo
a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de
cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas. de
acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
82º Em caso de ausência ou falha com a comunicação de intemet. o processo licitatório
deverá ser gravado e, posteriormente, publicado no site e na rede social, através da página
oficial da Prefeitura/Câmara.
Art. 5º - Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da
legislação nacional ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CIDREIRA 16 de fevereiro de 2022
VER. Gláudio Hoffmann
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 - 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
q o
“orgia
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Justificativa ao AnteProjeto de lei N.º OA 12022.
Senhor Presidente,
Colegas Vereadores.
O presente AnteProjeto de Lei tem por objetivo principal proporcionar maior
transparência aos trabalhos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Essa medida visa
publicitar todos os procedimentos licitatórios para contratação de obras, serviços, compras €
demais aquisições com o erário público, dos respectivos poderes, para que os munícipes
possam acompanhar, bem como, através do site oficial ou rede social, fiscalizar os
procedimentos dos processos licitatórios públicos da Câmara de Vereadores e da Prefeitura
Municipal.
Importante ressaltar que a fase externa da licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm
direito de acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do
poder público, tendo o direito fundamental de acesso à informação e a aplicação do princípio
da publicidade à Administração Pública, como preconiza a Carta Magna de 1988.
Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato
positivo do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade,
aprimora a transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse público,
concede nova ferramenta para controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos
licitatórios, nos quais aumenta o número de participantes, podendo até trazer propostas mais
vantajosas ao interesse público.
Diante do exposto, requeremos o apoio aos nobres pares para a aprovação do
AnteProjeto de Lei que aprimora a transparência com o dinheiro público, transmitindo ao vivo
as licitações da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Cidreira, possibilitando essa nova
ferramenta de fiscalização aos cidadãos, afastando possíveis irregularidades no curso do
certame licitatório e danos ao erário público.
Cidreira 16 de fevereiro de 2022
Ver. cLáShio HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681 .3414