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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-21
Ementa"Fixação de informação sobre a quantidade de médicos plantonista do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo e dá outras providências."
native_id810

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição transformada em lei — —
2022-03-02 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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is
rea
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PROJETO DE LEI N.º 1!2./2022.
"Fixação de informação sobre quantidade
de médicos plantonista do Posto de Pronto
Atendimento Eva Dias de Melo e dá outras
providências. ”
Art. 1º Cria e torna obrigatório a fixação em local visível aos usuários do posto de
Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, de informação através de cartazes ou assemelhados,
do número de médicos disponíveis nos plantões diários, bem como a carga horária a serem
cumpridas pelos mesmos.
Parágrafo Único — Na informação deverá conter, caso haja, os horários de descanso e/ou
repouso dos mesmos.
Art. 2º Em caso de deslocamento de algum profissional de medicina, deverá ser
comunicado, na mesma forma prevista no artigo 1º desta lei e de forma simultânea, a saída do
profissional, local de destino e o motivo do deslocamento.
Art. 3º As medidas previstas nesta lei deverão ser de responsabilidade da (0)
enfermeira (o) responsável pelo P.A. que poderá, a seu critério, designar alguém para fazê-lo,
porém, tal designação não exime sua responsabilidade.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIDREIRA 16 de fevereiro de 2022
VER. Cláudio Hoffmann
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000
camaracidhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Vivemos um momento em que a comunidade clama por transparência nos
atos dos Poderes Públicos, nada mais justo e salutar, pois qualquer pessoa
investida de cargo público, tem o dever e a obrigação de dar publicidade a tudo e
qualquer coisa referente a sua área de atuação.
Falando especificamente na área da saúde, nós legisladores recebemos
muitas denúncias e cobranças no que diz respeito aos atendimentos e a qualidade
dos mesmos. Quantas vezes já recebemos denúncias da falta de médicos no PA 24
hs? Então nada mais justo que a comunidade possa ter acesso às informações de
quantidade de médicos, seus deslocamentos e, caso haja, os períodos de descanso
dos mesmos.
A publicidade de tais informações não fere nenhum direito pessoal
constitucional, pois o projeto não solicita nem se quer a publicidade dos nomes dos
profissionais, muito menos seus dados pessoais, prevê tão somente a informação a
comunidade de quantos médicos estão disponíveis para atendimento aos munícipes,
além de facilitar e muito a mais importante função do legislador que seja a
fiscalização dos atos do executivo e de seus apêndices.
Constitui verdadeira fonte do princípio republicano por constituir requisito
de validade e de eficácia, uma vez que passou a Constituição Federal, em seu art.
37, caput, a consagrar a transparência das atividades da administração pública,
tornando-as mais acessíveis às sociedades e passiveis de maior controle popular.
É notória a importância da publicidade dos atos administrativos, uma vez
que leva ao público os acontecimentos e informações de interesse social, de forma
direta, simples e objetiva.
É importante salientar que a política, mesmo que tardiamente, vem
passando por um período de participação mais efetiva da comunidade, o que é
extremamente salutar e importante para a consolidação da democracia e, nós
legisladores, temos o dever de incentivar a participação popular, ouvir suas
manifestações e cobranças, desde que sejam feitas de forma pacífica e respeitosa.
Porem só ouvir não basta, temos que trabalhar para criarmos mecanismos que
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(yhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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