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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-02-21
Ementa"Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2315/2017."
native_id811

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição transformada em lei — —
2022-03-02 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº [6/04 (2022 Cidreira, 16 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2315/2017” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a alteração da redação dos
artigos 3º, 4º e 7º da Lei nº 2315, de 11 de abril de 2017, que Adota Sistema de Pagamento
de Diárias, estabelece valores, e dá outras providências, que estabelecem os valores
relativos ao pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Poder
Executivo em deslocamento para fora do Município.
A Lei nº 2315 foi editada no de 2017 e, desde então, não sofreu nenhum
reajuste, ficando defasados os valores arbitrados nos artigos supracitados. A alteração visa
corrigir esses valores, aplicando o percentual de 50% (cinquenta por cento).
Na certeza de que este Projeto de Lei seja aceito e aprovado pelos nobres
Edis, reiteramos nosso apreço
Atenciosamente,
Í
Prefeito Nm
Estado do Rjo Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 044 [20 2
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2315/2017.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2315, de 11 de abril de 2017, que Adota Sistema de
Pagamento de diárias, estabelece valores, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 3º- Para os servidores celetistas, cargos comissionados, quadro do magistério
e do quadro permanente, as diárias serão pagas com valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
(NR)
Art. 4º - O valor da diária para o Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e
Secretários Municipais passa a ser:
- Prefeilo.... eita R$ 375,00
- Vice-Prefeito. R$ 375,00
- Secretários... teens R$ 300,00
- Procurador Geral... eis R$ 300,00 (NR)
Art. 7º - O servidor cujo cargo exigir deslocamento frequente para fora do
Município fará jus à uma Diária no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), independentemente de
quantos deslocamentos houver realizado no dia, compreendido entre às 00h00min e 23h59min.
(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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