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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-21
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - Enfermeiro de saúde da família - Enfermeiro epidemiologista
native_id812

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição transformada em lei — —
2022-03-02 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
, Estado do Rio Grande do Sul
Mensagem nº OA 4 /2022 Cidreira, 16 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 01 Enfermeiro de Saúde da Família, a fim de darmos continuidade aos trabalhos
realizados nas Unidades de Saúde da Família, tendo em vista a Pandemia do Coronavírus, quando novas
cepas do COVID-19 surgiram, aumentando sobremaneira a demanda de usuários. A contratação desta
função também se faz necessária para mantermos a formação mínima nas Equipes de Saúde da Família,
para continuarmos recebendo os repasses do Governo Federal e Estadual.
Outrossim, estamos propondo a contratação de 01 Enfermeiro Epidemiologista,
função que vinha sendo executada por um Enfermeiro de Saúde da Família, contratado através
da Lei nº 2804/2020, devido à grande expansão de atividades no combate ao COVID-19 e
demais atividades na área da epidemiologia.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal, haja vista, que a
Lei nº 2762/2020 já autorizava a contratação de um Enfermeiro da Saúde da Família, bem como,
a função de Enfermeiro Epidemiologista estava sendo executada pelo profissional contratado
através da Lei nº 2804/2020, onde adequamos a função dentro da Vigilância em Saúde, passando
a contratar um Enfermeiro com Especialização e experiência em Epidemiologia, consoante as
atividades dentro daquele Setor.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0d& [20 ZC.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Denominação Quantidade Carga Horária Vencimentos
. . R$ 2.601,56 +
Enfermeiro de Saúde o1 40hs 100% adicional de
da Família sas -
dedicação exclusiva
Eniermeiro 01 40hs R$ 2.601,56
Epidemiologista
Parágrafo Único — As contratações de que trata o capuí deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010 e no Anexo I
desta Lei.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, com
prazo determinado de 06 (seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovados
por igual período, caso haja necessidade.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.305.0120.2434 — Manutenção da Execução de Ações de Vigilância
Epidemiológica
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.91.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2427 — PSF Saúde para Todos
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.91.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Preféito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
EM Estado do Rio Grande do Sul
f Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
FUNÇÃO: Enfermeiro com Especialização em Epidemiologia
ATRIBUIÇÕES; Executar atividades da área de saúde, no combate, assistência,
controle, implantação e manutenção de um Sistema de Vigilância Epidemiológica
das Doenças de Notificação Compulsória; a vigilância epidemiológica das demais
doenças, incluindo as não transmissíveis; assessoria a projetos de pesquisa
desenvolvidos no hospital; elaboração e análise de indicadores hospitalares no
sentido de avaliar a qualidade das atividades exercidas no hospital; formação e
atualização de recursos humanos na área da Epidemiologia. Executar programas de
saúde pré-determinados, dentro do seu âmbito de competência. Acompanhar o
planejamento da assistência à saúde, tendo em vista sua implementação junto à
comunidade. Participar de reuniões e práticas de prevenção a saúde junto à
comunidade. Participar em articulação com outros profissionais, promovendo a
operacionalização de serviços de saúde, tendo em vista o efetivo atendimento às
necessidades da população. Planejar, executar e avaliar programas de saúde pública,
atuando técnica e administrativamente nos serviços de saúde, na prestação de
cuidados globais a indivíduos e famílias, no desenvolvimento de programas
educativos para o pessoal de enfermagem e para a comunidade e nas pesquisas
correlatas, para promover, proteger e recuperar a saúde de uma coletividade; Coletar
e analisar, juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade
a ser atendida pelos programas específicos de saúde, consultando e compilando
registros de instituições da comunidade (cartórios, serviços de saúde e outras que
prestam assistência sócio- sanitária), realizando inquéritos junto à população ou às
instituições, entrevistas e observações, para possibilitar a diagnose e prognose da
situação de saúde da comunidade, o conhecimento dos fatores que a estão
condicionando e dos recursos disponíveis para as ações de saúde; Elaborar,
juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas dos serviços,
consultando documentos de outras entidades, para organizar programas em bases
científicas; Estabelecer, juntamente com a equipe de saúde, programas para uma
coletividade, elaborando um plano escrito com base nas prioridades, tempo,
produção e custo, para atender às necessidades de saúde da população, dentro dos
recursos disponíveis; Planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem de
saúde pública, atuando técnica e administrativamente, para manter um padrão
elevado de assistência de enfermagem; Planejar e desenvolver atividades específicas
de assistência a indivíduos, famílias e outros grupos da comunidade, realizando
consultas de enfermagem, visitas domiciliares, testes de imunidade, vacinação e
investigações, para possibilitar a promoção e proteção da saúde de grupos
prioritários e o aumento da cobertura dos programas; Supervisionar a execução dos
cuidados de enfermagem mais simples, observando as técnicas planejadas e
PES Estado do Rio Grande do Sul
Ir
Prefeitura Municipal de Cidreira
4 Secretaria de Administração
Rita
ensinadas pelo enfermeiro, em geral e delegadas ao pessoal auxiliar de enfermagem,
a um membro da família ou a outras pessoas da comunidade, para obter maior
eficiência do tratamento e promoção da saúde; Realizar programas educativos para
grupos da comunidade, ministrando cursos e palestras, coordenando reuniões e
aplicando testes de avaliação de conhecimentos, para motivar o desenvolvimento de
atitudes e hábitos sadios; Criar, juntamente com educadores de saúde pública e
assistentes sociais, grupos na comunidade, estudando a situação sócio- sanitária e
enfocando os aspectos prioritários, para conscientizar a população e cooperar na
solução de seus próprios problemas; colaborar na área de estágio profissional,
realizando palestras e demonstrações, revisando técnicas, supervisionando e
avaliando rendimentos, para formar e informar profissionais na área de saúde
pública. Planejar, coordenar, avaliar e realizar ações vigilância em saúde do
trabalhador, fiscalizar ambientes e condições de trabalho exercendo poder de polícia
administrativa; Estudar as condições de segurança e periculosidade da empresa
efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo-as em equipe, para
identificar as necessidades no campo de segurança, higiene e melhoria do trabalho;
Elaborar e executar planos e programas de promoção e proteção à saúde dos
empregados, participando de grupos que realizam inquéritos sanitários, estudam as
causas de absenteísmo, fazem levantamentos de doenças profissionais e lesões
traumáticas, procedem a estudos epidemiológicos, coletam dados estatísticos de
morbidade e mortalidade de trabalhadores, investigando possíveis relações com as
atividades funcionais, para obter a continuidade operacional e o aumento da
produtividade; executa e avalia programas de prevenção de acidentes e de doenças
profissionais e não profissionais, fazendo análise de fadiga, dos fatores de
insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho do menor e da mulher, para
propiciar a preservação da integridade física e mental do trabalhador; Prestar
primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidente ou doença, fazendo
curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos e tratamentos e
providenciando o posterior atendimento médico adequado, para atenuar
consequências e proporcionar apoio e conforto ao paciente; Avaliar, elaborar e
executar as atividades de assistência de enfermagem aos trabalhadores,
proporcionando-lhes atendimento ambulatorial, no local de trabalho, controlando
sinais vitais, aplicando medicamentos prescritos, curativos, inalações e testes,
coletando material para exame laboratorial, vacinações e outros tratamentos, para
reduzir o absenteísmo profissional; Organizar e administrar o setor de enfermagem
da empresa, prevendo o pessoal e o material necessários, Treinar e supervisionar
técnicos e auxiliares de enfermagem adequando-os às necessidades de saúde do
trabalhador; Treinar trabalhadores, instruindo-os sobre o uso de roupas e material
adequado ao tipo de trabalho, para reduzir a incidência de acidentes; Planejar e
executar programas de educação em saúde, divulgando conhecimentos e
estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças profissionais e
melhorar as condições de saúde do trabalhador; Registrar dados estatísticos de
acidentes e doenças profissionais, mantendo cadastros atualizados, a fim de preparar
informes para subsídios processuais nos pedidos de indenização; Preencher fichas
Estado do Rjo Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
com os dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informação clínica;
Orientar em problemas de prevenção de doenças profissionais; Participar de
comissões técnica normativas; Participar da junta de julgamento de recursos
sanitários; Capacitar e orientar e supervisionar equipe técnica de fiscais sanitários e
outros profissionais sob sua supervisão. Executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas e em conformidade com as determinações do SUS e assistência
constitucionalmente prevista.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Formação: Ensino Superior completo de Enfermagem, com Especialização na área
de Vigilância em Saúde, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação
(MEC);
c) Outros: Estar devidamente registrado na Entidade de Classe.

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