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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
COMISSÃO MISTA
A Comissão Mista dá PARECER - CAUDRÁNEL |, e remete
O Projeto de Lei nº001/2022 — Votação Final
Cidreira, 31 de janeiro de 2022.
Fi sd 4
VER. Romi O. da Vea (X9) Favorável
| ( ) Não Favorável
Presidente , /
”
(+) Favorável
( ) Não Favorável
(4) Favorável
( ) Não Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEIN? OCA [20 4
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“FILA ÚNICA" DE INFORMAÇÃO SOBRE
DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Fica criado o Programa "Fila Única" de Informação sobre Demanda por Acesso de
Crianças na Rede Municipal de Ensino Infantil, no Município de Cidreira.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como demanda por acesso o número de
pleitcantes as vagas existentes nos Núcleos de Educação Infantil do Município de Cidreira.
Art. 2º. O Programa Fila Única de Informação sobre Demanda por Acesso de Crianças nos
Núcleos de Educação Infantil do Município consiste:
I - no cadastramento a ser feito pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, dos
pleiteantes a matrícula;
KI - na centralização das informações obtidas no cadastramento sobre as demandas por acesso ao
sistema da Rede Pública de Ensino Infantil Municipal e sobre as solicitações de matrículas,
visando garantir a efetivação da matrícula em uma das unidades educacionais que mais atenda as
necessidades da família;
HI - na disponibilização dos dados do cadastramento para os demais Órgãos Públicos
Municipais, Estaduais e Federais, para fins de elaboração de políticas públicas, em especial ao
Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e Câmara de Vereadores;
IV - na disponibilização de lista atualizada dos candidatos cadastrados, devendo constar o nº do
protocolo, data do cadastro e situação, em meio de comunicação que garanta a publicidade das
informações.
YV - gerenciar a matrícula no sentido de garantir a permanência do matriculado no sistema público
de ensino.
Parágrafo 1º. Caso a vaga disponível no Núcleo de Educação Infantil não atenda as
necessidades da família, conforme inciso II deste artigo, poderá o candidato declinar da mesma
sem prejuízo de sua colocação, que manterá inalterada, até que a próxima vaga seja de seu
interesse.
Parágrafo 2º. O cadastro dos pleiteantes às vagas deverão ser atualizados sempre que houver
novas concessões de vagas a fim de que o órgão municipal competente tenha conhecimento sobre
a manutenção do interesse do candidato em ocupá-las.
Parágrafo 3º. Aos alunos que já estiverem frequentando os Núcleos de Educação Infantil, será
permitido requerer a transferência para outro Núcleo, desde que seja incluído novamente na fila de
espera, e sua ordem cronológica será considerada a partir da sua manifestação de vontade.
Parágrafo 4º. O poder executivo regulamentará, o sistema de circunscrição social das regiões do
município em conformidade com a estrutura da rede municipal de ensino.
Art. 3º. No cadastro deverá constar campo para o preenchimento dos seguintes dados:
1-o nome, idade da criança e filiação;
IX - a identificação do local de residência e um número de telefone atualizado;
IV - outros dados que componham um diagnóstico do perfil sócio- econômico da família do
pleiteante a vaga.
Parágrafo único. As informações fornecidas no cadastramento são sigilosas e somente poderão ser
disponibilizadas aos órgãos públicos municipais, estaduais ou federais para obtenção de dados para
elaboração de políticas públicas.
Art 4º. O programa tem por objetivo levantar os dados referentes as demandas escolares para que o
Poder Público possa aperfeiçoar o fluxo de demanda e oferta de vagas na rede pública de ensino e
garantir a prestação continuada desse serviço público e garantir a idoneidade e transparência no
processo de solicitação de vaga e efetivação de matrículas, dentro dos critérios previstos em Lei.
Art 5º. É de responsabilidade da unidade de ensino garantir O preenchimento das vagas no total da
sua capacidade, observando as legislações pertinentes.
Art 6º. É de responsabilidade do pleiteante à vaga a atualização junto à SMEC dos dados para contato,
em especial o número de telefone atualizado.
Art 7º. A efetivação das matrículas deverá obedecer a ordem da inscrição cadastral de solicitação de
vagas.
Parágrafo Único. Excetuam-se do “caput” deste artigo as situações em que o pleito a vaga se destine
à matrícula de irmãos, que têm direito a vagas simultâneas na mesma unidade escolar.
Art 8º. Após a disponibilização da vaga, devidamente comunicada pela SMEC, o pleiteante à vaga
deverá efetuar a matrícula no prazo máximo de 03 (três dias) úteis.
Art 9º. O Poder Executivo dará ampla publicidade ao Programa de que trata a presente Lei.
Art 10. Casos excepcionais deverão ser encaminhados a uma Junta de Avaliação Especial, composta
r:
1-01 (um) Assistente Social do Município;
H- 01 (um) membro do Conselho Tutelar do Município;
WI-01 (um) membro do Conselho Municipal da Educação; e
IV —02 (dois) membros da coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, através de Decreto.
Art 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, em 12 de janeiro de 2022.
”
VER. ROMILDO ÓLIVEIRA DA SILVEIRA
BANCADA DO PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
Apresento este Projeto de Lei com o objetivo de garantir a mais ampla transparência no
ingresso das crianças na rede municipal de educação infantil.
O projeto visa sanar e/ou evitar a prática de desobedecer a ordem de inscrição
estabelecida para O ingresso de crianças nas escolas de Educação Infantil, não respeitando a fila
ordenada pela Secretaria Municipal de Educação € Cultura (SMEC), e busca preservar à
condição de igualdade de acesso às vagas nas Escolas Municipais.
O presente projeto que institui o Programa Fila Única, atribui a SMEC, a competência
na centralização das informações e cadastramento dos interessados por vagas na Rede Municipal
de Ensino Infantil, bem como, garantir a igualdade de condições no pleito por vagas nas
unidades escolares através da publicidade de dados atualizados, conforme direcionamento das
crianças para matrícula.
Vale lembrar o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal (CF), que disciplina a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Também é
ferramenta para consecução do Princípio da Eficiência, pois todos os cidadãos interessados
poderão clamar pela correção de medidas impopulares e/ou desviadas de suas finalidades. Neste
sentido, esta matéria procura ampliar esta normatização, obrigando O Executivo a divulgar a
ordem de inscrição dos pleiteantes a vagas, na página oficial do município na Internet,
obedecendo os limites legais vigentes.
Destaco também, o artigo 205 da Constituição Federal- À educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando o pleno desenvolvimento da pessoa...
Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do
Adolescente, no seu artigo 53 traz à seguinte redação: A criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para O trabalho, assegurando-se lhes:
I - igualdade de condições para O acesso e permanência na escola;
Importante mencionar a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (LDB) que no seu artigo 11 caput, diz - Os Municípios
incumbir-se-ão de:
I- organizar, manter € desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
Il - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
[II — baixar normas complementares para O seu sistema de ensino;
Como podemos ver, no Brasil, temos diversas leis que tratam da importância da
educação, mas ainda temos algumas lacunas que precisam ser sanadas afim de facilitar a
fiscalização.
Pela importância e relevância do tema, peço O apoio dos colegas vereadores a essa
iniciativa legislativa que busca dar acesso, a comunidade em geral de forma transparente, à
informação relativo ao ingresso das crianças na educação infantil.
Cidreira, 12 de janeiro de 2022.
PROGRESSISTAS