texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
» Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
Mensagem nº 12 /2022 Cidreira, 03 de março de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 40 garis, pelo prazo de 90 dias a contar da assinatura dos contratos, a fim de dar
continuidade aos trabalhos da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Salientamos que a contratação desta função já foi autorizada anteriormente pela
Lei Municipal nº 2836/2021.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Myficipal
Estado do Rio Grande do Sul
dé Prefeitura Municipal de Cidreira
4 Secretaria de Administração
em
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da
seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento
R$
40 Gari 40 horas semanais 1.088,33
8 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-
se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são
as constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de
2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
de Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo
Seletivo, por prazo determinado de 90 (noventa) dias a contar de sua
assinatura.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão
de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos
previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
. Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOCterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
open original →