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materia nº 3/2022

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-14
Ementa"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 005/2022, referente ao parágrafo único do artigo 2º".
native_id819

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Veto sobre a proposição rejeitado — —

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 20/2022 Cidreira, 08 de fevereiro de 2022
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, 8 1º e 8 3º, da Lei
Orgânica do Município de Cidreira, apresentar VETO PARCIAL AO PROJETO DE
LEI, veto referente ao PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”, referente a Emenda Parlamentar nº 13417.345000/1200-08,
pelas seguintes razões:
O Projeto de Lei proposto pelo poder Executivo e emendado pelo
Legislativo está eivado de vício de acordo com os fatos e fundamentos a seguir
expostos.
1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
Inicialmente, quanto ao instituto do veto parcial, é um mecanismo
que está disposto no art. 64, parágrafos 1º e 3º da Lei Orgânica Municipal.
Vejamos:
Art. 64 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, após a
redação do autógrafo, serão enviados ao Prefeito, que uma vez
aquiescendo os sancionará.
8 1º Se o Prefeito julgar, o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro
de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil daquele em que
o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara
dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
É]
$ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo,
inciso ou alínea. | AN
É. | My
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
&
S
, Gabinete do Prefeito
Quanto ao objeto da emenda, dispõe sobre a prestação de contas
em um projeto de Lei de natureza orçamentária.
A emenda fere a pertinência temática e consequentemente agride a
independência entre os poderes, a matéria em questão é de competência do
Poder Executivo, entretanto, a emenda de origem desta Câmara Legislativa,
diverge do pedido original do Executivo, sendo, portanto, formalmente
inconstitucional por vício de iniciativa e por ferir o princípio da Separação dos
Poderes esculpido no art. 10 da Constituição Estadual. Vejamos:
Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido
pelo Prefeito.
Gostaria ainda de salientar que todas as informações solicitadas na
emenda ficam disponíveis no Portal da Transparência do Município, não podendo
o poder Legislativo criar encargos que gerem aumento de despesas ao Poder
Executivo.
Ainda que a ideia aplicada ao texto vergastado esteja revestida de
boa intenção, por certo demandará diligências ao Executivo que tornarão o trâmite
administrativo mais lento sem, no entanto, inovar em transparência, pois as
informações requisitadas já estarão disponíveis em Portal.
Diante do exposto e tendo em vista que essas informações já se
encontram disponíveis ao acesso de qualquer pessoa e que a emenda ao projeto
tem conteúdo temático distinto daquele originário, verifica-se que há
inconstitucionalidade no Parágrafo Único do artigo 2º da legislação emendada por
esta casa Legislativa.
Estado do Rio Grande do Sul
j Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
2 —- CONCLUSÃO
O parágrafo único do artigo 2º do presente projeto de Lei fere a
Constituição Estadual, e também a Lei Orgânica Municipal.
Por todo o exposto, o parágrafo único do artigo 2º do presente
Projeto de Lei viola o artigo 10 da Constituição Estadual do Estado do Rio
Grande do Sul e o artigo 64, parágrafos 1º e 3º da Lei Orgânica Municipal,
tornando o referido Projeto eivado de ilegalidade, ausente, por consequência, o
Interesse Público que o justifique.
3 - ACOLHIMENTO DO VETO
Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao
parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei que — “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”, — por
toda a fundamentação aqui exposta, havendo absoluta inconstitucionalidade de
seu conteúdo.
Atenciosamente,
e p:
Prefeito M PA
ES
Ro
leia
Ao Senhor,
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
w Secretaria de Administração
Diz sam
LEI MUNICIPAL Nº
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 223.859,00 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta
e nove reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.02.10.302.0119.1215 — Investimento — Atenção Especializada
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 223.859,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superávit do exercício anterior no valor de R$
223.859,00 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais) no recurso
Investimento Atenção Especializada, de acordo com a Emenda Parlamentar nº
13417.345000/1200-08.
Parágrafo único — Que seja enviado a esta Casa Legislativa a listagem dos
matérias adquiridos com os valores suplementados nesta Lei, bem como documentos
comprobatórios dos valores pagos pelos mesmos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Verbal Aditiva ao Projeto de Lei nº005/2022
Ao Projeto de Lei 005/2022, acrescenta-se:
Art.2º -(...)
Parágrafo único: Que seja enviado a esta Casa Legislativa a listagem dos materiais
adquiridos com os valores suplementados nesta Lei, bem como documentos
comprobatórios dos valores pagos pelos mesmos.
Cidreira, 31 de janeiro de 2022.
Ver. Claudio Hoffmann
Bancada Republicanos

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