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materia nº 4/2022

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-14
Ementa"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 006/2022, referente ao parágrafo único do artigo 2º".
native_id820

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Veto sobre a proposição rejeitado — —

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texto original #

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& Estado do Rio Grande do Sul
3 Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 21/2022 Cidreira, 08 de fevereiro de 2022
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, 81º e 8 3º, da Lei
Orgânica do Município de Cidreira, apresentar VETO PARCIAL AO PROJETO DE
VEIO PARUINnDAO A ——
LEI, veto referente ao PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”, referente a Emenda Parlamentar nº 13417.345000/1200-07,
pelas seguintes razões:
O Projeto de Lei proposto pelo poder Executivo e emendado pelo
Legislativo está eivado de vício de acordo com os fatos e fundamentos a seguir
expostos.
4 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
1 -DAINLUNOlItA
Inicialmente, quanto ao instituto do veto parcial, é um mecanismo
que está disposto no art. 64, parágrafos 1º e 3º da Lei Orgânica Municipal.
Vejamos:
Art. 64 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, após a
redação do autógrafo, serão enviados ao Prefeito, que uma vez
aquiescendo os sancionará.
8 1º Se o Prefeito julgar, O projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro
de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil daquele em que
o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara
dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
[.]
8 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo,
inciso ou alínea.
É.
& Estado do Rio Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
” Gabinete do Prefeito
Quanto ao objeto da emenda, dispõe sobre a prestação de contas
em um projeto de Lei de natureza orçamentária.
A emenda fere a pertinência temática e consequentemente agride a
independência entre os poderes, a matéria em questão é de competência do
Poder Executivo, entretanto, a emenda de origem desta Câmara Legislativa,
diverge do pedido original do Executivo, sendo, portanto, formalmente
inconstitucional por vício de iniciativa e por ferir o princípio da Separação dos
Poderes esculpido no art. 10 da Constituição Estadual. Vejamos:
Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido
pelo Prefeito.
Gostaria ainda de salientar que todas as informações solicitadas na
emenda ficam disponíveis no Portal da Transparência do Município, não podendo
o poder Legislativo criar encargos que gerem aumento de despesas ao Poder
Executivo.
Ainda que a ideia aplicada ao texto vergastado esteja revestida de
boa intenção, por certo demandará diligências ao Executivo que tornarão o trâmite
administrativo mais lento sem, no entanto, inovar em transparência, pois as
informações requisitadas já estarão disponíveis em Portal.
Diante do exposto e tendo em vista que essas informações já se
encontram disponíveis ao acesso de qualquer pessoa e que a emenda ao projeto
tem conteúdo temático distinto daquele originário, verifica-se que há
inconstitucionalidade no Parágrafo Único do artigo 2º da legislação emendada PA,
esta casa Legislativa. Q
2
pda Estado do Rio Grande do Sul
E 3 Prefeitura Municipal de Cidreira
* Gabinete do Prefeito
2 — CONCLUSÃO
O parágrafo único do artigo 2º do presente projeto de Lei fere a
Constituição Estadual, e também a Lei Orgânica Municipal.
Por todo o exposto, o parágrafo único do artigo 2º do presente
Projeto de Lei viola o artigo 10 da Constituição Estadual do Estado do Rio
Grande do Sul e o artigo 64, parágrafos 1º e 3º da Lei Orgânica Municipal,
tornando o referido Projeto eivado de ilegalidade, ausente, por consequência, O
Interesse Público que o justifique.
3 - ACOLHIMENTO DO VETO
vrhneitultiiDlD
Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao
parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei que — “Autoriza O Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”, — por
toda a fundamentação aqui exposta, havendo absoluta inconstitucionalidade de
seu conteúdo.
Atenciosamente, ) ,
VA ,
Elimar tora checo
Pre aito nicipal
Ao Senhor,
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS
LUIZ PAULO CARDOS
Presidente do Legislativo
gg estado do Rio Grande do Sul
É , na & Prefeitura Municipal de Cidreira
cal Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 249.876,00 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e
setenta e seis reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.02.10.301.0119.2478 — Investimento Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e materia] permanente 249.876,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superávit do exercício anterior no valor de R$
249.876,00 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais) no recurso
Investimento Atenção Básica, de acordo com a Emenda Parlamentar nº
13417.345000/1200-07.
Parágrafo único — Que seja enviado a esta Casa Legislativa a listagem dos
matérias adquiridos com os valores suplementados nesta Lei, bem como documentos
comprobatórios dos valores pagos pelos mesmos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
mem
e
Presidente do Legislativo
Tm
Es
LUIZ PAULO CARD
Estado do Rio Grande do Sul
i Prefeitura Municipal de Cidreira
ay Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 249.876,00 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e
setenta e seis reais), na seguinte dotação orçamentária:
= — Investimento Atenção Básica
44.90.52 — Equipamentos e material permanente 249.876,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superávit do exercício anterior no valor de R$
249.876,00 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais) no recurso
o
Investimento Atenção Básica, de acordo com a Emenda Parlamentar n
13417.345000/1200-07.
Parágrafo único — Que seja enviado a esta Casa Legislativa a listagem dos
matérias adquiridos com os valores suplementados nesta Lei, bem como documentos
comprobatórios dos valores pagos pelos mesmos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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