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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-02
Ementa"Altera a Lei Municipal Nº 1921/2012 e dá outras providências."
native_id824

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição transformada em lei — —
2022-03-07 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

gSLATIVO,
Es “ty,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DELEINº. 043 )Zo co
“Altera a Lei Municipal nº 1921/2012 e
dá outras providências.”
Art. 1º - O artigo 25 da Lei Municipal nº 1921 de 2012 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25º - O quadro de cargos em comissão é constituído pelo seguinte
quantidade, denominação e remuneração padrão.
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO PADRÃO
01 (um) Assessor de Comunicação cc 08
09 fnove) Assessor de Vereador cco7
02 (dois) Assessor Especial Administrativo cc or
01 (um) Chefe de Gabinete cc os
01 (um) Assessor da Mesa Diretora cc os
07 (um) Secretário Parlamentar Cco
02 (dois) Assessor Legislativo Cc o7
01 (um) Assessor Jurídico Cc o
017 (um) Diretor Geral cc oo
(NR).
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ma CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ua
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ê
Parágrafo Único - As atribuições e requisitos para o provimento dos cargos
em comissão são os previstos nos Anexos desta Lei.
Art. 2º - Revoga-se a Lei Municipal 2627 de 25 de abril de 2019.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 21 de fevereiro de 2022.
(TDT NT TI
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Presidente do Legislativo
SISUATIVO 9,
a Mo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO XI
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
QUADRO: Cargos em Comissão
CARGO: Diretor Geral
PADRÃO: CC - 09
VAGAS: 01
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Serviços de Direção Geral da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: fazer cumprir a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Intemo da Câmara Municipal; fazer cumprir todas as ordens de serviço
referentes a todos os setores da Câmara; dirigir todos os servidores; responder
diretamente pelo Departamento de Recursos Humanos no eventual impedimento do
Servidor Efetivo responsável; dirigir as atividades da equipe técnica multiprofissional
e dos demais níveis de atendimento; organizar o registro, arquivo de Leis, emendas à
Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos
normativos; atender a outras determinações, de direção, vindas do Presidente do
Legislativo Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Quarenta (40) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo;
b) Idade Mínima: dezoito (18) anos completos.
RECRUTAMENTO: Nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara.
cistArivo
Es mg,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4
ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
QUADRO: Cargos em Comissão
CARGO: Secretário Parlamentar
PADRÃO: CC - 07
VAGAS: 01
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Serviços de Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: compete ao Secretário Parlamentar chefiar o controle de todo
o trabalho realizado pelo setor administrativo da secretaria, bem como dirigir os registros e
publicações de Leis, Decretos, Resoluções e Portarias, assessorando também em reuniões
plenárias a Mesa Diretora; acompanhar o andamento de projetos em tramitação na Casa,
comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Quarenta (40) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo;
b) Idade Mínima: dezoito (18) anos completos.
RECRUTAMENTO: Nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara
suarvo
Sm,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO XIII
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
QUADRO: Cargos em Comissão
CARGO: Assessor Legislativo
PADRÃO: CC - 07
VAGAS: 02
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Serviços de Assessoramento Legislativo da Câmara
Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: assessorar a Secretaria Geral da Câmara de
Vereadores, a mesa diretora e a Assistência Administrativa da Casa Legislativa;
assessorar o Protocolo Geral da Câmara de Vereadores; assessorar o setor de
Contabilidade da Casa sempre que solicitado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Quarenta (40) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo;
b) Idade Mínima: dezoito (18) anos completos.
RECRUTAMENTO: Nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara.
uam
SENDO,
ENE
É
ê
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO XIV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
QUADRO: Cargos em Comissão
CARGO: Assessor de Comunicação
PADRÃO: CC - 08
VAGAS: 01
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Serviços de Assessor de Comunicação da Câmara
Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar a Mesa diretora da Câmara nas atividades
de registros e gravação dos pronunciamentos dos Vereadores nos eventos e sessões
da Câmara e nas atividades de filmagem, gravação e degravação, responsabilizando-
se pelos equipamentos disponibilizados pelo Poder Público Legislativo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Quarenta (40) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo;
b) Idade Mínima: dezoito (18) anos completos.
RECRUTAMENTO: Nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara.
SAO,
& 7
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us?
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO XV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
QUADRO: Cargos em Comissão
CARGO: Assessor Especial Administrativo
PADRÃO: CC - 07
VAGAS: 02
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Serviços de Assessoramento Especial Administrativo
da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: compete ao Assessor Especial Administrativo, assessorar
o Departamento de Recursos Humanos da Câmara em questões relacionadas a
efetividade dos servidores; assessorar no controle de documentos relacionados a
nomeação e exoneração de servidores e suas fichas funcionais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Quarenta (40) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo;
b) Idade Mínima: dezoito (18) anos completos.
RECRUTAMENTO: Nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara.
a %
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO XVI
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
QUADRO: Cargos em Comissão
CARGO: Assessor Jurídico
PADRÃO: CC - 09
VAGAS: 01
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Serviços de Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
ERA ASSIM: DESCRIÇÃO ANALÍTICA: cumprir e fazer cumprir as determinações
superiores; representar a Câmara Municipal de Cidreira judicial e extrajudicialmente por
determinação de seu Presidente; prestar assessoramento técnico-jurídico à elaboração das
leis em geral; assessorar juridicamente as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias e
Vereadores, sempre que solicitado; redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto
jurídico legal; executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente; estudar
e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência
da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade
com as normas legais e de interesse da Câmara; analisar, quando solicitado, os respectivos
anteprojetos de leis e decretos; emitir pareceres e interpretações de textos legais; prestar
apoio técnico-legislativo aos serviços da Câmara; assessorar nas licitações públicas que
envolvam interesses da Câmara; orientar na organização da coletânea da legislação federal,
estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores; executar outras tarefas correlatas,
quando solicitadas pelo Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Vinte (20) horas semanais
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de qualificação.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade: mínima de 18 anos
Habilitação: Ensino Superior, com inscrição na OAB/RS
RECRUTAMENTO: Nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara.
esmo,
Ei “ey,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO XVII
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
QUADRO: Cargos em Comissão
CARGO: Assessor de Vereador
PADRÃO: CC - 07
VAGAS: 09
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Serviços de Assessoramento Parlamentar da Câmara
Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores. Redigir
quaisquer proposições solicitadas pelo Vereador. Estar presente às reuniões quando
solicitado. Colaborar na elaboração do relatório anual dos trabalhos desenvolvidos pelo
Vereador. Acompanhar o trâmite de assuntos do Vereador junto a outros órgãos sejam
municipais, estaduais ou federais. Organizar e manter atualizado o arquivamento de toda a
correspondência recebida e expedida pelo Vereador. Organizar a agenda de compromisso do
Vereador, comunicando-lhe com antecedência necessária dia, hora e local de compromissos.
Cuidar, anualmente, da expedição ou redistribuição de cartões de cumprimentos às
autoridades ou personalidades de destaque, de acordo com relação fornecida pelo Vereador.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Edil.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Quarenta (40) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo;
b) Idade Mínima: dezoito (1 8) anos completos.
RECRUTAMENTO: Nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara. Indicação
pelo Vereador.
gosumo a,
E
& A
É
8
us
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO XVIII
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
QUADRO: Cargos em Comissão
CARGO: Chefe de Gabinete
PADRÃO: CC - 08
VAGAS: 01
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Serviços de Chefia de Gabinete da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Chefiar a organização de sessões solenes e chefiar
atividades relacionadas ao gabinete da Presidência da Câmara.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Quarenta (40) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo;
b) Idade Mínima: dezoito (18) anos completos.
RECRUTAMENTO: Nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara
osumo,
4
Poe,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO XIX
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
QUADRO: Cargos em Comissão
CARGO: Assessor da Mesa Diretora
PADRÃO: CC - 08
VAGAS: 01
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Serviços de Assessoramento à Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar na elaboração das proposições legislativas solicitadas pela
Mesa Diretora; dar encaminhamento às matérias indicadas pela presidência; manter
atualizado o gabinete da presidência sobre as matérias de interesse social; assistir à Mesa
Diretora no que toca o cerimonial; assistir ao Chefe de Gabinete da Presidência em sua
missão institucional e comunicação com a Mesa Diretora; e tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Quarenta (40) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental completo;
b) Idade Mínima: dezoito (18) anos completos.
RECRUTAMENTO: Nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara
ossutTivo
a “uy,
Poe
quaê
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A
i
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei, que incide efeitos sobre a Lei Municipal nº 1921/2012 e
2627/2019, tem como finalidade a reestruturação dos cargos nas repartições internas
do Poder Legislativo Municipal, mais especificamente no que se refere aos cargos de
Assessor Jurídico, anteriormente denominado Consultor Jurídico e Assessor do
Vereador, anteriormente Assessor Parlamentar.
Com a reestruturação proposta, está se buscando uma melhor adequação das
atribuições e padrão de vencimentos do cargo acima mencionado, o qual é de suma
importância para o bom andamento dos trabalhos da Casa Legislativa.
Ademais, mostra-se necessário que esta Câmara de Vereadores tenha à sua
disposição servidores que irão conferir eficiência e coerência na gestão da Casa, com
suas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
São atribuições e responsabilidades voltadas ao controle e a melhoria no
desempenho técnico dos servidores administrativos e suas necessidades funcionais.
Diante do exposto espero, portanto, a aprovação do Projeto de Lei.
Cidreira, 21 de fevereiro de 2022.
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Presidente do Legislativo

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