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Susa
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS 0 3O |20 P/6)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público. nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 02]. 12 de dezembro de 2011. para o preenchimento da seguinte
função
Quantidade | Denominação Carga Horária Vencimento
R$
01 | Arquiteto 20 horas semanais 2.662,02
1º - A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a supnir as necessidades da
a 1 Pp! E p)
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
$ 2º - As atribuições c especificações da função contratada são as constantes no Anexo |, da
Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011
Art. 2º - O contrato será celebrado por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de
01 de abnil de 2020,
Art. 3º - À contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021. de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própna do orçamento vigente.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
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