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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa"Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências."
native_id831

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 Proposição transformada em lei — —
2022-03-14 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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es
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
COMISSÃO MISTA
A Comissão Mista dá PARECER - Z4.-1 A , € remete
o Projeto de Lei nº. 020/2022 — Votação Final
Cidreira, 14 de Março de 2022.
» (X) Favorável
(. ) Não Favorável
(49 Favorável
( ) Não Favorável
| (A) Favorável
Membro ( ) Não Favorável
ad
é Prefeitura Marcipal de Cidreira
- Secretaria de Administração
Mensagem nº O! 12022 Cidreira, 10 de março de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de Vale-alimentação aos
servidores municipais e dá outras providências”, para exame e aprovação dos
nobres Edis.
O Projeto de Lei anexo visa a concessão de vale-alimentação aos
servidores municipais efetivos e aos servidores contratados nos termo do Art.
37, IX, da Constituição Federal, sendo o mesmo de natureza indenizatória, em
obediência aos pressupostos legais e observando-se a — jurisprudência do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Parecer 36/99, acolhido
pelo Tribunal Pleno do TCE-RS em sessão de 01/12/1999).
Neste contexto, destaca-se que a atual interpretação dos órgãos
de controle acerca de verbas indenizatórias desta espécie preveem a
imprescindibilidade de que possuam os seguintes requisitos básicos: a) possuir
previsão em lei local, com expressa declaração do caráter
indenizatório; b) ausência de pagamento em dinheiro; c) concessão da
vantagem apenas nos períodos em que o servidor estiver em exercício; d) não
extensão aos inativos; e) contribuição com percentual da sua remuneração
para o custeio da despesa, de acordo com critérios definidos em lei.
Assim, com o intuito de bem delimitar a
natureza INDENIZATÓRIA do benefício e garantir segurança jurídica no
seu pagamento, estabelecemos a coparticipação do servidor em 10% (dez por
cento), percentual menor possível, visto que o valor não pode ser considerado
irrisório.
Ressaltamos que, se não ficar expressa a natureza jurídica da
verba, esta poderá ser caracterizada como verba remuneratória, situação que,
gta Estado do Rio Grande do Sul
PERA
E 3 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
além das cominações legais ao gestor, resultará no aumento da despesa com
pessoal e, consequentemente, na majoração do índice da folha de pagamento.
Salientamos que a concessão do vale-alimentação como
benefício, tem o intuito de prestar auxílio financeiro à alimentação do
servidor, tendo em vista que o valor da cesta básica vem aumentando de forma
considerável nos últimos meses.
Gostaríamos de poder oferecer um valor maior, bem como,
estender o benefício a todos os servidores, entretanto, as condições financeiras
do Município neste momento não nos permite.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei receba a
aceitação e aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº O 90 | DO 24
“Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação
aos servidores municipais e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente
vale-alimentação, de participação facultativa, aos servidores ativos e servidores contratados
nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, da Prefeitura Municipal de Cidreira
$ 1º - O Vale-alimentação de que trata esta Lei destina-se a proporcionar a
aquisição de alimentos.
$ 2º - O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores cedidos ou permutados
de outros órgãos para o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente
autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do vale.
$ 1º - O pagamento do benefício de que trata o caput será realizado à razão de 01
(um) vale-alimentação por CPF, independentemente do número de matrículas e/ou vínculos que
o servidor possuir com a municipalidade.
$ 2º - O Vale-alimentação será pago até o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 3º Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada
em alimentações-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato
com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei terá caráter indenizatório e não
integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo
de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o
salário de contribuição previdenciário. |

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