ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
COMISSÃO MISTA
3
7
A Comissão Mista dá PARECER - a a e remete
o AnteProjeto de Lei nº. 003/2022 — Votação Final
Cidreira, 14 de Março de 2022.
VER. Romi i
Iveira » (4) Favorável
Presidente ( ) Não Favorável
VER. aa da a Costá (a E) Favorável
Val Relator —. (*) Não Favorável
Ml =
VER. RA: e Zanoni de Andrade (X) Favorável
Membro ( ) Não Favorável
SSATIVO
S eg,
a E %
$ 4
é
Começa SS
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
1212022.
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 4º
“Dispõe sobre o Programa de Prevenção à Gravidez
Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar em
Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências”
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao
Planejamento Familiar, mediante a adoção de protocolo de métodos contraceptivos
hormonais, a serem disponibilizados por Unidades Básicas de Saúde, bem como
distribuição de material impresso referente ao assunto e criação de grupos nas UBSs
para, através de debates, conscientizar a população de Cidreira sobre a importância da
Prevenção a Gravidez Precoce e o Planejamento Familiar.
8 1º Para os fins desta Lei, considera-se Planejamento Familiar o uso de todos os
métodos contraceptivos incluindo os de longa duração bem como a informação e
conscientização da comunidade cidreirense.
8 2º Deverá ser criado um cadastro para inserção único que servirá para a coletar
Informações relativas às pacientem que aderirem ao Programa de Prevenção à
Gravidez Precoce e Incentiva ao Planejamento Familiar.
Art. 2º Todos as Unidades Básicas de Saúde ficam obrigadas a informar as mulheres
acerca deste programa e encaminha-las, caso queiram, a médico especialista para
indicar todos os métodos de contracepção disponíveis na rede pública municipal.
Art. 3º O Programa Municipal de Prevenção à gravidez precoce e não planejada e
incentivo ao Planejamento Familiar contemplará a disponibilização de:
| - implantes anticoncepcional subdérmico
Il - Pílulas anticoncepcionais;
HI - preservativos masculinos e femininos;
IV - Anel vaginal;
V — Distribuição de material impresso constando informações referentes a Prevenção à
Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar;
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
JSLATIVO
< Cy,
ç
%
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
VI — Criação de grupos, dentro das UBSs para debates e conscientização da
comunidade cidreirense sobre a Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao
Planejamento Familiar
Parágrafo único. O Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce e
Planejamento Familiar deverá observar as normas técnicas da Organização Mundial da
Saúde - OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado
Art. 4º Cada unidade de saúde, de acordo com sua disponibilidade de recursos
humanos e capacidade de triagem, adotará protocolo de atendimento multidisciplinar a
ser aberto quando uma mulher for atendida em qualquer UBS e que tenha interesse em
evitar a gravidez precoce e saber a importância do planejamento familiar.
Art. 5º Caberá à equipe médica responsável, após a inserção da paciente no programa
de prevenção à gravidez precoce e planejamento familiar o que segue:
| - Divulgar, instruir e informar às pacientes sobre os métodos contraceptivos
disponíveis na rede pública de saúde:
Il - Indicar, quando solicitado, à paciente o método contraceptivo mais adequado à
realidade a qual ela está inserida:
HI - Inserir e monitorar os dados das pacientes que aderiram ao programa com fim de
verificar a eficácia do método contraceptivo e do programa de atendimento
multidisciplinar informado e fornecido às pacientes.
$ 1º Após atendimento de paciente no setor de ginecologia, a equipe médica deverá
registrar no prontuário ou na folha específica de triagem do protocolo institucional, o
desejo da paciente em aderir a algum programa de métodos de contracepção.
8 2º Todas as medidas e monitoramento do paciente devem ser tomadas a partir do
momento da formulação da manifestação da vontade.
8 3º Todas as pacientes no Programa de Prevenção a Gravidez Precoce e Incentivo ao
Planejamento Familiar devem ter seu atendimento priorizado, com o objetivo de otimizar
a coleta de exames e o início do programa.
8 4º A ficha do programa de prevenção a gravidez precoce deve acompanhar a
paciente durante todo o período de atendimento e tratamento, que deverá conter:
a) Nome;
b) Idade;
c) Local de residência;
d) Método contraceptivo adotado pela paciente;
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000 HR |
camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
GLATIVa
ESSO q,
UM,
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
No Brasil, cerca de 930 adolescentes e jovens dão à luz todos os dias,
totalizando mais de 434,5 mil mães adolescentes por ano.
Levantamento feito em 2017 pelo Ministério da Saúde informa que, somente
em 2015, foram 546.529 os nascidos vivos de mães com idade entre 10 e 19 anos. Os
dados não consideram os que morreram no parto ou mesmo os que, como Se imagina,
foram vítimas de abortos.
Precisamos falar sobre este tema, pois os números são alarmantes e mostram a
importância de se promover políticas públicas de prevenção a gravidez precoce e
incentivo ao planejamento familiar. Por isso, o presente anteprojeto de lei traz em seu
bojo a proteção a nossa juventude, uma vez que propõe métodos contraceptivos
eficientes e conscientização da comunidade sobre o tema, deste modo, dando mais
alternativas para prevenção a gravides precoce e mais consciência e discernimento aos
munícipes sobre planejamento familiar.
A presente proposta de política pública também proporcionar às mulheres terem
a sua disposição meios que garantam a ela e a sua família métodos para evitar uma
gravidez não planejada, assim, dando a este núcleo familiar a possibilidade de planejar
e se organizarem para receber uma nova vida.
É de extrema importância que este anteprojeto tenha sua aprovação nesta casa
legislativa e que volte a tramitar como projeto do executivo ainda neste mês de março,
pois é conhecido internacionalmente como o mês das mulheres e, não bastam somente
palavras bonitas para homenageá-las, mas sim atitudes vindas através de políticas
públicas que realmente beneficiem as mulheres.
Por todo o exposto apresento este anteprojeto de lei aos nobres colegas, na
certeza de que será aceito e aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa, e
retornará como projeto de lei do Executivo a este plenário, sendo novamente aceito e
aprovado por unanimidade.
VER. Claúdio Hoffmann
Bancada do Republicanos
CIDREIRA 03 de março de 2022
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414