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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaInstitui no Município de Cidreira o "Mês Abril Verde".
native_id846

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Proposição transformada em lei — —
2022-03-21 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

ESanea |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DE CIDREIRA
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO MISTA
4 PARECER - ravobével +€ remete
A Comissão Mista d
21/2022 — Votação Final
o Projeto de Lei nº. 0
Cidreira, 21 de Março de 2022.
29 Favorável
( ) Não Favorável
VER. Romildo O.
Presidente |, rd
(1) Favorável
( ) Não Favorável
É
=
VER. Tati 1 Zanoni de Andrade ((k) Favorável
Meimbro ( ) Não Favorável
8
E Estado do Rio Grande do Suí
Mensagem nº 0) (2022 Cidreira, 10 de março de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Institui no município de Cidreira o “Mês Abril Verde” para exame e aprovação dos
nobres Edis.
Recebemos do Ministério Público do Trabalho o Oficio nº 39325.2022,
explanando sobre a importância de toda a sociedade na luta pela prevenção aos riscos de
acidentes do trabalho e doenças ocupacionais em nosso País, salientando que as medidas de
comunicação em relação ao tema são intensificadas durante o mês de abril de cada ano,
inseridas na Campanha “Abril Verde”.
O mês de abril, segundo o Ministério Público do Trabalho, foi escolhido
em razão de ter sido instituído pela Organização Internacional do Trabalho e pela Lei Federal
nº 11.121/2002 como o Dia Mundial e Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e
Doenças do Trabalho. Neste mesmo mês, no dia 07, a Organização Mundial da Saúde, desde
o ano de 1984, celebra o Dia Mundial da Saúde.
Outra data importante é o dia 10 de outubro, instituído pela Lei Federal nº
12.645/2012, como o Dia dedicado à Segurança e à Saúde nas Escolas, a qual, em seu art.
2º, define algumas ações que poderão ser desenvolvidas neste dia, por exemplo, palestras,
concursos de frase, redação, poesia, desenho ou música, eleição de cipeiro escolar e visitações
em empresas, entre outras com vistas à criação e à difusão de uma cultura de prevenção de
acidentes do trabalho desde os bancos escolares.
Neste sentido, o Ministério Público do Trabalho sugeriu a edição de lei
municipal instituindo o “Mês Abril Verde” no município de Cidreira.
Assim, por entendermos a importância da conscientização da população e
da relevância que a prevenção pode repercutir nas estatísticas de acidentes e doenças dessa
natureza, vimos propor o presente Projeto de Lei, na certeza de que o mesmo terá a acolhida
favorável dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
14, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
é PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº OL | J024
“Institui no município de Cidreira o “Mês
Abril Verde”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEL
Art. 1º - Fica instituído, no município de Cidreira, o Mês Abril Verde,
dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao
trabalho.
Parágrafo único — No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores, em
cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas,
serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção, iluminação de prédios públicos e
outras ações educativas visando à eliminação dos acidentes do trabalho e à promoção da saúde
do trabalhador.
Art. 2º Fica instituído, no município de Cidreira, o dia 28 de abril como o Dia
Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Art. 3º Fica instituído o dia 10 de outubro como o Dia Municipal de
Segurança e de Saúde nas Escolas do município de Cidreira.
Parágrafo único — Na data de que trata o caput deste artigo, as entidades
governamentais e não governamentais poderão, em parceria com a Secretaria Municipal
responsável, desenvolver atividades como palestras, concursos de frase, redação, poesia,
desenho ou música, eleição de cipeiro escolar e visitações em empresas, entre outras com
vistas à criação e à difusão de uma cultura de prevenção de acidentes do trabalho desde os
bancos escolares.
Art. 4º - As datas mencionadas nos artigos 2º e 3º passam a fazer parte do
calendário oficial de festividades do município de Cidreira.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, )
d!
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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