. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
COMISSÃO MISTA
A Comissão Mista dá PARECER - Epvonáve , € remete
o Projeto de Lei nº. 022/2022 — Votação Final
Cidreira, 28 de Março de 2022.
). da” ilveira » (X) Favorável
É ( ) Não Favorável
VER. Romildo
Presidente
(* Favorável
( ) Não Favorável
(X) Favorável
( ) Não Favorável
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Nai) Secretaria de Administração
q ecos,
Mensagem nº 0/5 /2022 Cidreira, 25 de março de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Revoga o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº
2903/2022” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2903, de 18 de
fevereiro de 2022, incluído através de emenda aditiva pelo Legislativo, versa sobre a oferta
de desdobramento aos professores que tiverem interesse, a fim de suprir as vagas
autorizadas na referida Lei.
O artigo 38 da Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006,
dispõe que:
Art.38- A contratação a que se refere o inciso 1 do artigo anterior
somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de
outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo
recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso
público que se encontre na espera de vaga.
Quando solicitamos a contratação de professores, cujo Projeto de
Lei foi encaminhado a essa Casa em 04 de fevereiro de 2022, através da Mensagem nº
006/2022, já havíamos efetuado o levantamento de quais os profissionais gostariam e
teriam disponibilidade para aderir ao desdobramento, no mês de novembro de 2021 e
organizado o quadro funcional em janeiro do corrente ano, juntamente com a Equipe
Pedagógica e as Direções das Escolas, para o ano letivo de 2022, cuja efetivação da
solicitação de desdobramento só ocorreu em março de 2022, com o início das aulas.
A emenda aprovada por essa Casa acrescentando o Parágrafo
Único ao artigo 2º da Lei 2903/2022, embora revestida da melhor boa intenção, acabou por
criar uma insegurança administrativa e jurídica, pois depreende-se que os desdobramentos
deverão ser subtraídos do total de vagas criadas, ou seja, para cada convocação de professor
no regime suplementar, diminui a quantidade de contratos a serem formalizados pela
Administração. Vejamos:
Parágrafo único: Antes da realização do processo seletivo no
caput deste artigo, e em atendimento ao disposto no art. 38 da Lei
Municipal nº 1418/2006, deverá ser realizada consulta aos
professores (as) que tenham interesse no desdobramento p TA
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
E» Secretaria de Administração
alguma das funções a serem contratadas e previstas nesta lei,
mediante o encaminhamento de memorando à direção das escolas,
redes sociais e grupos de WhatsApp. (grifo nosso)
Ocorre que, quando levantamos o número de professores
necessários para compor o quadro funcional para o ano letivo de 2022, já levamos em
conta a quantidade de profissionais interessados em efetuar o desdobramento, restando
necessárias todas aquelas vagas elencadas no Projeto de Lei que originou a Lei Municipal
nº 2903/2022.
Por este motivo, a fim de afastar qualquer conflito de interpretação,
gerando apontamento pelos órgãos de fiscalização, bem como, não causar prejuízo ao
atendimento dos alunos da rede municipal, solicitamos a compreensão dos Senhores
Vereadores a fim de suprimir o Parágrafo único do artigo 2º da Lei 2903/2022, visto que o
direito já está assegurado aos professores no Artigo nº 38 da Lei 1418/2006.
Anexo estamos enviando cópia da Orientação Técnica nº
6.334/2002 do IGAM, e-mail da Secretaria de Educação (datado de 19/11/2021)
encaminhando o Modelo da Relação de Intenções (Quero-quero) para os diretores das
escolas, onde foi oportunizado para todos os interessados se manifestarem e Memorando nº
085/2022-GAB/SMEC.
Na certeza de que o presente Projeto de Lei terá a acolhida de
Vossa Excelência e seus Pares, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
&% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
7 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº 092/20)
“Revoga o Parágrafo Único do Artigo 2º
da Lei nº 2903/2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal
nº 2903, de 18 de fevereiro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Porto Alegre, 24 de março de 2022.
Orientação Técnica IGAM nº 6.334/2022.
R O Poder Executivo do Município de Cidreira solicita, ao IGAM, orientação
acerca das contratações temporárias autorizadas pela Lei nº 2.903, de 2022 e 0 disposto
no parágrafo único do art. 2º da mesma Lei.
IR O art. 38 da Lei nº 1.418, de 2006, que dispõe do Plano de Carreira do
Magistério, dá o comando para formalização da contratação temporária somente
quando não for possível a convocação de professor efetivo no regime suplementar.
Trata-se de uma condição para utilizar o instituto da contratação temporária de
professor.
Por esta razão que constou o disposto no parágrafo único do art. 2º da
Lei nº 2.903, de 2022, que autorizou contratação de professores de forma temporária.
Na prática, a Administração precisa esgotar as convocações de professor
no regime suplementar para formalizar as contratações da Lei nº 2.903, de 2022.
ma. Tendo como base os fundamentos postos no item II, a partir da data de
publicação da Lei nº 2.903, de 2022, a qual considera-se 18/02/2022, o que deve ser
confirmado pela Administração, para cada convocação de professor no regime
suplementar que tenha existido, diminui a quantidade de contratos a serem
formalizados pela Administração, ainda que autorizados por aquela Lei, considerando
que as convocações foram para as etapas da educação elencadas no art. 1º da Lei nº
2.903, de 2022.
Exemplificando, se existiu 1 convocação de professor de séries iniciais
para o regime suplementar após 18/02/2022, não poderá a Administração realizar 24
contratações de professores naquela mesma etapa da educação, por estar autorizada
pela Lei nº 2.903, de 2022, pois estaria infringindo o disposto no art. 38 da Lei nº 1.418,
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
(9) wWhatsApp da área de Pessoal e Previdência
(51) 983 599 266
de 2006, bem como, a própria condicionante prevista na lei autorizativa das
contratações, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.903.
Sendo assim, entende-se que a Administração possui como primeira
alternativa a utilização do regime suplementar (desdobramento de carga horária) e a
segunda alternativa é a contratação temporária, desde que esgotada as convocações do
regime suplementar na respectiva etapa da educação do professor, a qual é primeira
alternativa imposta pela legislação do Magistério.
O IGAM permanece à disposição.
Vacsonlf j
VANESSA L. PEDROZO DEMETRIO
OAB/RS 104.401
Consultora Jurídica do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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o) WhatsApp da área de Pessoal e Previdência
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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Educação e Cultura
E MEMO Nº085 /2022 — GAB/SMEC
De: Secretaria de Educação e Cultura
Para: Secretaria de Administração, Gabinete do Prefeito
Data: 24/03/2022
Assunto: Relação de desdobramento de carga horária de Professores para 2022.
Senhor Secretário:
Ao cumprimentá-lo(a) cordialmente, informo a relação de intenções dos Professores
da rede municipal de ensino, para desdobramento de carga horária, no desempenho de
funções docentes junto aos alunos, para o ano de 2022.
Informo ainda, que tal levantamento aconteceu no mês de novembro de 2021, sendo
tal carga horária, organizada no quadro funcional, elaborado por esta secretaria e as direções
das escolas no mês de janeiro do corrente ano.
Segue anexo cópia das listas preenchidas pelos professores.
Sendo o que tínhamos para o momento, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Mercedes Giroleti he Paula N
Secretária de Educação e Cultura
Portaria nº 005/2022
24/03/2022 13:02 (Gmail - modelo quero-quero
Coordenação Pedagógica SMEC <supervisaosmec2018Ogmail.com>
1]
1 mensagem
Coordenação Pedagógica SMEC <supervisaosmec201 86Dgmail.com>
19 de novembro de 2021 10:50
Para: EMEL TIO. SILVIO - CIDREIRA - RS <emeitiosilvioQbolcom.br>
Bom dia, segue modelo de quero-quero.
Coordenação Pedagógica
Secretaria Municipaf de Educação
Cidreira/RS
Telefone: (51) 3681-4760
“Se a educação não transforma a sociedade,
sem ela tampouco a sociedade muda.”
(Paulo Freire)
Livre de vírus. www.avast.com.
2 anexos
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E Lista funcionários quero guero docx
19K
sm Lista profes quero quero.docx
= 19K
https://mail.google. -com/mail/u/3/?ik=ccc9088a7 c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1961693 894468329769%7Cmsg-a%3Ar-3777562... 1
tÁ MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
NOME DA ESCOLA
PREFERÊNCIA POR ESC CLA - 2022 (Professores)
Favor preencher os dados abaixo, indicando a preferência por escola para o ano de
2022.
Escola Pretendida Ano Turno
Pretendido | Pretendido
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