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materia nº 5/2022

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa"Dispõe sobre a criação do Programa Frentes de Trabalho e Cidadania e Qualificação e autoriza o Poder Executivo a criar bolsas de incentivo ao trabalho e qualificação profissional e dá outras providências."
native_id849

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
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ANTEPROJETO DE LEI N.º(A... /2022.
“Dispõem sobre a criação do Programa Frentes de Trabalho
Cidadania e Qualificação e autoriza o Poder Executivo a
criar bolsas de incentivo ao trabalho e qualificação
profissional e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições do
cargo, faz SABER que a Câmara Municipal de Cidreira, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no Município de
Cidreira o programa "FRENTE DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO", que
possui caráter assistencial, temporário, remunerado e de adesão voluntária e com objetivo de
atender necessidade excepcional de interesse público, visando minorar grave problema social
existente no município, causado pelo desemprego de trabalhadores e de famílias de baixa renda.
Art. 2º - O Programa "Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação" oportunizará a qualificação
do cidadão, capacitando-o e tornando-o apto para o ingresso no mercado de trabalho e
compreenderá o fornecimento, por parte da Prefeitura Municipal de Cidreira de cursos integrados
as atividades práticas a serem realizadas pelos trabalhadores bolsistas em prol da municipalidade.
Art. 3º - Os integrantes do Programa "Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação” terão
direito a:
I- Auxílio pecuniário no valor equivalente a um salário mínimo nacional;
II - Cesta básica;
HI - Seguro contra acidentes de trabalho.
Art. 4º - O Programa "Frentes de Trabalho Cidadania é Qualificação" incentivará a qualificação
profissional, compreendendo as seguintes ações:
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 7º - O processo de seleção dos bolsistas será feito com observância desta Lei, mediante
ampla divulgação do período de inscrição, bem como a obrigatória publicação dos selecionados
para integrar o Programa em sites e murais da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de
Cidreira.
Art. 8º - Serão concedidas, no máximo, 120 (cento e vinte) bolsas de qualificação profissional,
pelo período de seis meses, podendo ser renovado por mais seis da seguinte forma.
1— 80% para garis, jardineiros, roçadores e capinadores.
1H — 20% para serventes de limpeza, auxiliares de cozinha.
Parágrafo Unico. As concessões das bolsas, de que trata esta Lei não implicará na existência de
qualquer vínculo empregatício ou profissional.
Art. 9º - As leis orçamentárias anuais consignarão no orçamento da Secretaria Municipal da
Assistência Social Cidadania e Habitação e suplementadas se necessário, dotações específicas
para o pagamento do custeio do Programa "Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação".
Art. 11º - A presente Lei será regulamentada, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1485 de 2007.
CIDREIRA 17 de março de 2022
VER. Claudio Hoffmann VER. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do Republicanos Bancada PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEIN.º........../2022.
áreas de limpeza, pintura, varrição, capina, entre outras atividades.
|
| Neste sentido, propomos que seja novamente criada a Frente de Trabalho Cidadania e
| Qualificação com o intuito de, através de políticas públicas, podermos minimizar o alto índice de
|
|
desempregados em situação de vulnerabilidade no município.
mínimo de dignidade de vida para si e seus familiares.
| Além dos benefícios já listados nesta justificativa, é imperioso destacar que esta ação, por
se tratar de projeto “assistencial por tempo determinado”, trará alívio ao percentual de folha de
pagamento abrindo margem para que o Executivo possa cumprir com sua responsabilidade no
que tange, por exemplo, o aumento do piso salarial dos professores.
Não é possível alegar inconstitucionalidade no anteprojeto, pois a CF prevê admissão de
servidores sem a realização de concurso público em seu inciso IX, do art. 37 - Segue em anexo
julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo que julga improcedente ADIN em lei municipal
de Guaraci, município de Minas Gerais que cria a frente de trabalho naquele município.
Por todo o exposto apresento este anteprojeto de lei aos nobres colegas, na certeza de
que será aceito e aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa, e retornará como projeto de
lei do Executivo a este plenário, sendo novamente aceito e aprovado por unanimidade.
O presente anteprojeto lei tem por objetivo a instituição de um programa de frente de
trabalho que possibilite o cadastro de desempregados, o planejamento e a promoção de formação
e qualificação dos mesmos, em contrapartida, prestarão serviços ao município de Cidreira nas
Vejam a importância da propositura, pois o bojo do anteprojeto viabiliza a contratação de
até 120 pessoas que hoje vivem abaixo da linha da pobreza, muitos até de forma desumana
esquecidos pela administração pública e que poderiam, através da aprovação deste, terem o
CIDREIRA 17 de março de 2022
VER. Claudi mann VER. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do Republicanos Bancada PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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