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PROJETO DE LEI Nº O 23) 2040
“Altera a redação do Artigo 3º, da Lei
Municipal nº 2730/2020.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 2702, de 13 de fevereiro de 2020,
que “Autoriza o Poder Executivo M8nicipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 3º Os Contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo
determinado por 3 (três) meses a contar de sua assinatura, prorrogável pelo mesmo
periodo, para o cargo de Enfermeiro Plantonista; e de 6 (seis) meses, prorrogável
pelo mesmo periodo, para o cargo de Enfermeiro da Saúde da Familia. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
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