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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."
native_id877

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-15 Proposição transformada em lei — —
2022-04-11 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Cy to 42022 Cidreira, 08 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para
abrir crédito adicional suplementar no valor de 121.917,77 (cento e vinte e um mil, novecentos
e dezessete reais e setenta e sete centavos), cujos meios resultam do superavit dos recursos do
PNAE-Programa Nacional de Alimentação Escolar.
O valor suplementado será utilizado para aquisição de gêneros alimentícios para as
escolas municipais.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e
que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Prefeito Municipal
Estado do Rjo Grande do Sul
SE Prefeitura Municipal de Cidreira
JEZ Secretaria de Administração
PROJETO DELEINº ULS /292T
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 121.917,77 (cento e vinte e um mil, novecentos e dezessete
reais e setenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
05.05.12.361.0114.2018 — Alimentação Escolar
3.3.90.30 - Material de consumo 121.917,77
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superavit dos recursos oriundos do PNAE-
Programa Nacional de Alimentação Escolar previstos para o ano de 2021, no valor de R$
121.917,77 (cento e vinte e um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR TOMA
Prefeitó M
Registre-se e publique-se.
TOME CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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