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materia nº 6/2022

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa"Dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial e Industrial visando estimular emprego e renda no Município de Cidreira e dá outras providências."
native_id878

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
“Dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial e
industrial visando estimular emprego e renda no município
de Cidreira e dá outras providencias.”
O Prefeito do Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições do cargo. faz
SABER que a Câmara Municipal de Cidreira, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano de Incentivos tratados na presente Lei tem por escopo O incentivo à
geração de emprego e renda, através da instalação ou ampliação de atividade empresarial,
industrial, agroindustrial, comercial, turística e prestadoras de serviços no Município de
Cidreira.
81º. O presente Plano reveste-se de estímulos tributários, às empresas, indústrias,
agroindústrias, comerciais, turísticas, prestadoras de serviços e outras atividades que se
adéguam aos requisitos dessa Lei, que pretendam instalarem-se no Município ou que venham a
ampliar suas instalações e atividades, desde que, seus investimentos sejam comprovadamente
relevantes para a geração de divisas bem como de empregos e renda.
82º. Os estímulos tributários devem obedecer, na forma da Lei Complementar nº. 101/2000, a
demonstração da compensação das receitas e impacto financeiro.
Art. 2º. Consideram-se incentivos e benefícios:
L Concessão de direito real de uso onerosa ou doação com encargos, de área de terras
necessária à realização do empreendimento instalação ou expansão;
II. Instalação de água, energia elétrica, iluminação pública e demais benfeitorias previstas na
Lei Federal 6.766/1979 (alterada pela Lei nº 9.875, de 29 de Janeiro de 1999)
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Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
II. Acompanhamento da tramitação de projetos pela Administração Pública Municipal, junto
às Secretarias Municipais, órgãos ambientais Estaduais e Federais e demais órgãos de
licenciamento da atividade pretendida.
Art. 3º. Consideram-se estímulos tributários:
I. Isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no prazo máximo de até
25 (vinte e cinco) anos nos casos de aumento de área construída;
II. Isenção da cobrança da Taxa de Licença para execução da obra (Alvará de Construção),
Auto de Conclusão da Obra (Habite-se), bem como, Licença de Uso e Ocupação do solo;
III. Isenção da cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) atribuído a
obra, extensivo igualmente às empresas terceiras prestadoras de serviço de construção civil,
neste caso em que a construção não for empreendida pela própria Empresa beneficiada pela
presente Lei;
IV. Isenção da cobrança da licença de vistoria parcial e final da obra;
V. Isenção da cobrança da licença de localização e funcionamento (Alvará de Funcionamento)
por no máximo 5 (cinco) anos;
VI. Isenção da cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”)
de terreno particular adquirido, cuja finalidade será destinada à instalação ou extensão das
atividades previstas no caput do art. 1º desta Lei.
81º. A isenção prevista no inciso I deste artigo será concedida após a entrega do anteprojeto de
arquitetura das novas edificações e ampliações a serem construídas, podendo ser concedido
sobre área edificada ou não, a depender do caso concreto mediante aprovação da proposta pela
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE, tratada no art. 10 e seguintes
desta Lei.
82º. O protocolo de intenções apresentado pela empresa, indústria, agroindústria, comércio,
turismo, prestadora de serviços e demais outras atividades atendidas por esta Lei, é auto
declaratório, servindo como prova de promessa de atendimento da integralidade do que lá for
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discriminado, sendo que na hipótese de não serem cumpridos tais compromissos, deverá o
Executivo Municipal exigir o ressarcimento dos incentivos fiscais ora concedidos.
83º. A critério do que dispõe o parágrafo anterior e caso a empresa, indústria, agroindústria,
comércio, turismo, prestadora de serviços e demais outras atividades atendidas por esta Lei,
apresente motivos relevantes e devidamente justificados que a impeça de cumprir o
compromisso na forma apresentada inicialmente, poderá o Executivo Municipal, permitir a
continuidade dos projetos ou empreendimentos, a qual mediante apresentação de novo
Protocolo de Intenções, passará por avaliação de viabilidade do CMDE e posterior autorização
do Poder Legislativo.
Art. 4º. Ficam dispensados de obtenção de licença de localização e funcionamento as
empresas e atividades que se adequarem às regras da Lei Federal nº. 13.874/2019 e suas
posteriores alterações e regulamentações.
Art. 5º. Os interessados na concessão dos benefícios constantes desta Lei deverão
apresentar Protocolo de Intenções, contendo as seguintes informações e documentos, para
exame do Poder Executivo e da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico —
CMDE:
I. Incentivos e Benefícios:
a) Solicitação formal dos benefícios e sua justificativa;
b) Apresentação de contrato social ou registro equivalente e, inscrição ao CNPJ;
c) Cronograma de execução do empreendimento com a previsão de seu início, que
não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação pelo CMDE, com
visa do Chefe do Executivo Municipal, podendo ser prorrogado por igual período mediante
apresentação de justificativa;
d) Volumes de produção e faturamento esperados do empreendimento, desde que
condizentes às atividades da empresa, porte, tipo de forma societária, dentre outros requisitos
que comprovem que os números apresentados condizem à realidade.
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e) Número de empregos gerados em cada fase do empreendimento com suas
qualificações;
f) Prazo previsto para a conclusão das instalações/construções;
g) Outros fatores determinados pela Administração Pública.
Parágrafo único. O requerimento poderá ser indeferido se, durante a análise o
empreendimento for considerado inadequado ao interesse público.
II. Estímulos Tributários:
a) Para a concessão dos benefícios fiscais previstos nessa Lei, O pedido mencionado
no inciso anterior, deverá ser acompanhado de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com
Efeitos de Negativa, emitidas pelas Fazendas Estadual e Municipal, visando comprovar a
inexistência de débitos ativos ou pendentes juntos aos referidos órgãos fazendários;
b) Previsão de arrecadação de tributos para novas instalações e de aumento para as
atividades empresariais e comerciais em processo de ampliação;
c) Declaração de preferência para aquisição de matérias-primas, quando produzidas
no Município em igualdade de condições, quantidades, volumes e preços de fornecedores de
fora do território municipal;
d) Certidão negativa de protestos e distribuição judicial, da Empresa, dos Diretores e
responsáveis.
Art. 6º. Os interessados no plano de incentivos empresariais deverão dirigir o
requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, anexando a documentação exigida nesta
Lei, que de posse dessa documentação, repassará para a análise da CMDE.
Art. 7º. O Executivo Municipal elaborará para todos os casos, Instrumento Público
e/ou Escritura Pública para fins de efetivação ao que dispõe o contido no inciso 1 do art. 2º
desta Lei, com todas as cláusulas disciplinadoras da transação.
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$1º. O não cumprimento das condições estabelecidas no Instrumento Público e/ou Escritura
Pública, implicará em cláusula de reversão pura é simples do imóvel quando doado pelo
Município, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial, bem como de
pagamento ou indenização de benfeitorias, na hipótese de inadimplemento parcial ou total dos
encargos atribuídos;
$2º. No caso de implantação de processos industriais por etapas ou fases, Os interessados e O
Executivo Municipal, estabelecerão detalhadamente as condições em que essas serão
executadas, cuja conclusão de cada etapa ou fase não poderá ser superior a 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por até 01 (um) ano mediante prévia justificativa dos interessados e
autorização legislativa.
Art. 8º. Os benefícios elencados nesta Lei perderão sua eficácia, automaticamente se
decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após da realização de terraplanagem, e não
forem iniciadas as obras, ou alteradas a destinação do Projeto ou sua originalidade pelos
interessados, tendo como consequência o lançamento tributário e sua respectiva cobrança.
$1º. Os requerentes que se beneficiarem dos incentivos desta Lei e não cumprirem os objetivos
propostos terão os benefícios fiscais lançados de ofício e cobrados com as correções, juros e
multas legais.
$2º. Perderão ainda, os benefícios desta Lei, as Empresas que no curso da benesse reduzirem a
oferta de empregos sem motivo justificado ou violar as obrigações assumidas no Protocolo de
Intenções/Requerimento.
Art. 9º. As atividades das empresas beneficiadas, deverão obrigatoriamente ter
início em 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, instalações ou ampliações.
Art. 10. Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo a instituir por decreto
municipal, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, com caráter,
deliberativo, consultivo e de aconselhamento composta por 09 (nove) membros oriundos das
Secretarias da Fazenda, Indústria e Comércio, Assistência Social, Cidadania e Habitação, Obras
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e Administração ou outras que venham a substituí-las bem como Procuradoria Jurídica, Poder
Legislativo e Representante do CDL do Município.
$1º. O Presidente da CMDE será eleito pela maioria simples dos indicados.
$2º. Em caso de haver mais de I(um) membro eleito no Poder Legislativo postulante a vaga no
CMDE, o escolhido deverá ser eleito pela maioria simples dos edis, caso não haja postulantes,
deverá o Presidente em exercício indicar ocupante para a vaga.
83º. A CMDE reunir-se-á sempre que for necessário e transmitirá ao Chefe do Poder Executivo
os resultados de suas deliberações/consultas/aconselhamentos, em parecer assinado pela
maioria, a quem cabe o despacho final sobre os assuntos discutidos.
84º. As deliberações da CMDE de que se trata O parágrafo anterior, serão tomadas com
aprovação da maioria dos membros presentes, com quórum mínimo de três, lavrando-se os
termos da reunião em Ata própria.
5º. A chancela final cabe à Chefe do Executivo Municipal.
g6º. Após definido pela Chefe do Executivo Municipal, este encaminhará o protocolo de
intenções já deliberado e chancelado ao Poder Legislativo para conhecimento quanto às
definições apontadas, não havendo a necessidade de aprovação do pleno.
Art. 11. Os requerimentos protocolados serão analisados pelo Poder Executivo,
obedecendo necessariamente os seguintes critérios:
L. os objetivos da empresa, incluindo repercussões econômico-sociais para a economia local;
IL. a relação entre a área construída e a área total do imóvel;
WI. o número de empregos gerados, direta e indiretamente;
IV. a relação entre o número de empregados e à geração de rendas;
V. a situação econômica e financeira da empresa;
VI. o valor agregado da empresa solicitante;
VII. o faturamento da empresa;
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VIII. a relação entre o valor agregado e o faturamento apresentado;
IX. a compatibilidade do uso pretendido e zoneamento em que se insere o imóvel.
X. as transferências constitucionais tributárias em decorrência da repartição das receitas do
ICMS.
Parágrafo único. Deverá ser elaborado estudo técnico pela CMDE o qual deverá observar os
requisitos deste artigo para posterior ratificação da Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 12. Quando couber, as atividades e os empreendimentos aprovados pelo Poder
Executivo Municipal, deverão ser licenciados junto ao Órgão Ambiental competente.
Art. 13. Para cada alienação ou concessão de imóvel pertencente ao patrimônio
público do Município, para fins empresariais, comerciais ou industriais, o Executivo Municipal
solicitará autorização legislativa, devendo encaminhar junto com o projeto de lei, prova da
propriedade em nome do Município e da disponibilidade do patrimônio, certidão de análise da
CMDE, mapa e memorial descritivo da localização da bem e respectiva exposição de motivos.
81º. Caso o imóvel público objeto de alienação ou concessão descrita nesse artigo, encontrar-se
afetado a determinado fim, deverá a Chefe do Poder Executivo analisar a viabilidade da
transferência, bem como, tomar as devidas medidas legais para sua desafetação, caso o assim
determinar.
82º. A certidão a ser expedida pelo CMDE, de que trata este artigo, somente será expedida após
a decisão final do Chefe do Poder Executivo e verificação e análise dos seguintes documentos:
I. contrato social registrado na Junta Comercial;
IH. documento de identificação dos sócios, diretores e responsáveis pelo requerimento;
HI. certidões negativas das justiças comum e federal;
IV. no caso de sociedade anônima, serão exigidos os documentos pessoais dos integrantes da
diretoria;
V. certidão negativa a demonstrar não estar a empresa em processo de liquidação ou falência;
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VI. certidão de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio
da empresa;
VII. certidão negativa do INSS (Seguridade Social);
VIII. cópia atualizada do talão CNPJ.
IX. demais documentos que julgar necessários a Administração Pública
Art. 14. Cumpridas as condições e os encargos constantes desta Lei, o Poder
Executivo passará a área de domínio clausulado à Empresa, sendo vedada a alienação e
alteração de finalidade do imóvel a que está se destina pelo prazo de 50 (cinquenta) anos.
Art. 15. Fica a Administração Pública autorizada a promover e a incentivar a
capacitação e treinamento de mão de obra exigida ao atendimento das necessidades das
empresas, objetivando a maior oferta possível de empregos no Município de Cidreira.
Parágrafo único. Poderá o Município celebrar convênios e contratos com entidades públicas
ou privadas ao desempenho do contido nesse artigo.
Art. 16. O Município poderá firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica
com outros órgãos, para assistência de desenvolvimento de projetos turísticos e outros que
atendam o interesse público, decorrentes das atividades empresariais que se instalem no
Município.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CIDREIRA 30 de março de 2022
VER. Claudio Hoffmann
Bancada do Republicanos
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JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEIN.º.......... 12022.
Cidreira é uma cidade rica que esta empobrecida. Muitos são os motivos para O
empobrecimento, mas como não podemos mudar o passado, podemos no presente preparar O futuro.
Nossa cidade tem um potencial enorme, conta com um imenso parque de dunas, várias lindas
lagoas, zona rural extensa e próxima a zona urbana, Farol quase centenário e a plataforma de pesca
entre outras tantas maravilhas, porem a posição geográfica não nos favorece no que tange a instalação
de empresas de forma espontânea, então, neste caso, só nos resta criarmos mecanismos para atrai-las a
se instalarem no município e a concessão de benefícios pode ser um deles.
A concessão de incentivo fiscal é um importante instrumento que os governos têm para
promover o desenvolvimento social e econômico, a partir do estimulo as atividades empresariais, sejam
elas na esfera industrial, comercial, turística, prestação de serviços e etc.
O incentivo se diferencia da renúncia fiscal, já que a renúncia acontece quando a
administração pública abre mão, por um determinado tempo de período, de uma parte do imposto
devido pelas empresas ou setores que já estão instalados na cidade.
Como podemos ver, o escopo deste anteprojeto não prevê tão somente a concessão de incentivo
fiscal, também acena com outros benefícios com a real finalidade de atrair investimentos a cidade e,
talvez o mais importante, devido a atual conjuntura do município, que é a geração direta de emprego e
renda.
É importante lembrar que ao adotar essa política — de isenção da alíquota bem como os demais
benefícios previstos neste —, a cidade estará atraindo novas empresas e gerando mais empregos formais.
Ao gerar mais empregos, gera-se também mais renda para a cidade e seus munícipes.
A partir da instalação de uma nova empresa, ou até mesmo a ampliação de alguma já existente
em Cidreira, o município tende a iniciar uma escalada de desenvolvimento social e econômico. Com
mais emprego e mais renda, aumenta a demanda para setores como comércio e serviços, além dos
próprios fornecedores da empresa instalada.
Por todo o exposto apresento este anteprojeto de lei aos nobres colegas, na certeza de que será
aceito 6 aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa e retornará como projeto de lei do Executivo
a este plenário, sendo novamente aceito e aprovado por unanimidade.
CIDREIRA 30 de março de 2022
VER. Claudio Hoffmann
Bancada do Republicanos
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