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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa"Altera a redação do Artigo 5º-A da Lei Municipal nº 2116 de 12 de janeiro de 2015 acrescido através da Lei Municipal nº 2543 de 23 de novembro de 2018, revoga a Lei Municipal nº 2.835/2021, e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Proposição transformada em lei — —
2022-04-18 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Cd
Ea
Estado do Rjo Grande do Sul
Câmara Municipal de Cidreira
PROJETO DE LEI NY 0)4 /2022
“Altera a redação do Artigo 5º-A da Lei Municipal nº
2116 de 12 de janeiro de 2015 acrescido através da
Lei Municipal nº 2543 de 23 de novembro de 2018,
revoga a Lei Municipal nº 2.835/2021, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 5-A da Lei Municipal nº 2116 de 12 de
janeiro de 2015, acrescido através da Lei Municipal nº 2543 de 23 de novembro de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5-A — O percentual que o Poder Legislativo Municipal repassará ao IPE-SA ÚDE
será de 43,13% (quarenta e três vírgula treze por cento) da remuneração total do segurado conforme
normas do Instituto.
$1º- Os 43,13% exigidos pelo IPE-SAÚDE serão repassados da seguinte forma:
c) 18,13 % (dezoito virgula treze por cento) será proveniente do servidor.
d) 25% (vinte e cinco por cento) será proveniente do Poder Legislativo;
$2º- O recolhimento do percentual previsto neste artigo dos vencimentos dos
segurados pelo convênio se dará mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL” (NR)
Art. 2º - Em anexo, faz parte integrante desta lei o Termo de Contrato de Prestação de
Serviços do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul — IPE-
SAUDE.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.835/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Ver. LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Poder Legislativo
Registre-se e PA, sé.
/
Ver. GHLMAR DA COSTA 4 A
1º Sécretário do Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Cidreira
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2022
Senhores Vereadores
Por meio da Lei Municipal nº 2.116/2015, foi realizado convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que restou viabilizado que os servidores
municipais ativos, inativos, estatutários ou celetistas, pensionistas e Vereadores da
Câmara Municipal de Cidreira, bem como seus dependentes legais, pudessem usufruir
dos serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial do Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul — IPE SAÚDE.
No entanto, chegou a esta Casa Legislativa a informação de que os valores
serão reajustados, dos atuais 18,17% (autorizado pela Lei Municipal nº 2.835/2021),
para 43,13%, sendo apresentado pela Autarquia uma planilha de custos justificando o
aumento.
Desse modo, a fim de que haja a continuidade da prestação dos ótimos
serviços prestados com o IPE-SAÚDE, faz-se necessária a apresentação do presente
Projeto de Lei, a fim de que seja viabilizada a alteração da redação do Artigo SA da
Lei Municipal nº 2116 de 12 de janeiro de 2015 acrescido através da Lei Municipal nº
2543 de 23 de novembro de 2018, com a retificação do percentual a ser pago.
Atenciosamente.
ATT TT
Ver. LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Poder Legislativo
/

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