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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências."
native_id890

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição transformada em lei — —
2022-04-18 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
PROJETO DE LEINS JL Y|jZOCO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.649.297,60 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil,
duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
05.03.12.361.0111.1099 — Construção, Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51 — Obras e instalações 1.290.000,00
05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
4.5.90.61 — Aquisição de imóveis 350.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 9.297,60
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superavit dos recursos oriundos do FUNDEB no
ano de 2021, no valor de R$ 1.649.297,60 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil,
duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
sb) Gabinete do Prefeito
Ofício nº 084/2022-GAB Cidreira, 18 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos esclarecer uma questão
levantada acerca do Projeto de Lei encaminhado por meio da Mensagem nº 018/2022, através da
qual é solicitado autorização legislativa para abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
1.649.297,60, com recursos oriundos do superavit do FUNDEB.
Na Sessão realizada em 11 de abril de 2022, houve o questionamento
de que já havia sido autorizado a suplementação no ano de 2021 e, portanto, onde foi aplicada a
verba? Cumpre-nos informar que o saldo contábil dos recursos do FUNDEB em 31 de dezembro de
2021 era de R$ 2.455.265,98. Em 2022, descontados os restos a pagar de exercícios anteriores e
despesas extra orçamentárias, foi apurado um superavit do exercício anterior no valor de R$
1.649.297,60. Quanto às suplementações aprovadas em 22 de dezembro de 2021, não foi possível
sua execução, devido ao curto prazo para encaminhamento das contratações.
Salientamos que os valores relativos a essas suplementações
autorizadas em 21 dezembro de 2021, não integram o orçamento de 2022, Lei Municipal nº 2901,
publicada em 27 de dezembro 2022, portanto, devem ser suplementados para que possam ser
utilizados.
Sem mais, nos colocamos a disposição dos Senhores para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Luiz Paulo Cardoso
Presidente da Câmara Municipal
CIDREIRA-RS
BE Estado do Rio Grande do Sul
EM * Prefeitura Municipal de Cidreira
/2022 Cidreira, 08 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
pala váÁdiit t apivvraypau ULS LVUICS Indio.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para
abrir crédito adicional suplementar no valor de 1.649.297,60 (um milhão, seiscentos e quarenta
e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), cujos meios resultam do
superavit dos recursos do FUNDEB.
Os valores suplementados serão utilizados da seguinte maneira:
1. R$ 1.290.000,00 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
ESCOLAS-Obras e Instalações: Aquisição de salas modulares para as escolas
municipais Alfredo Pedro da Silva (reforço escolar) e Ildo Meneghetti (projeto
de aceleração);
2. R$ 350.000,00 —- MANUTENÇÃO E DESENCVOLVIMENTO DO FUNDEB
— Aquisição de imóveis: Desapropriação de lotes para construção do novo
prédio da EMEF Francisco Mendes;
[98]
R$ 9.297,60 - MANUTENÇÃO E DESENCVOLVIMENTO DO FUNDEB-
Equipamentos e Material Permanente: Aquisição de equipamentos e material
permanente para as escolas municipais.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e
que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
ELIMAR TO AeCHÉco”
Prefeito

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