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materia nº 7/2022

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa"Dispõe sobre o Programa Banco de Empregos para Juventude no âmbito do Município de Cidreira e dá outras providências."
native_id891

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Proposição retirada pelo autor — —

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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEI N.º OO -Lrz022.
“Dispõe sobre o Programa Banco de Empregos
Para a Juventude no âmbito do município de
Cidreira e dá outras providências”
Art. 1º Fica criado o Programa Banco de Empregos para a Juventude fomentando a
inserção e escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e
incorporando-os nas mais diversas áreas laborais, além de estimular o desenvolvimento
econômico e fortalecendo a participação da sociedade no processo de formulação de
políticas a ações de geração de trabalho e renda.
Parágrafo único - O Programa Banco de Empregos contará com estrutura, gestão e
finalidades estabelecidas nesta Lei, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º O Programa criado por esta Lei ficará vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Administração, que poderá criar parcerias com entidades (ex.
Senac, Sine e etc.) a fim de fomentar o previsto neste anteprojeto.
Art. 3º São finalidades precípuas do Programa de Empregos para a Juventude:
|- A qualificação dos estudantes para o mercado de trabalho e inclusão social;
Il - A criação de postos de trabalhos formais para desempregados ou subempregados
ou prepará-los através de cursos profissionalizantes para O mercado de trabalho e
ocupações alternativas, geradoras de renda;
WII - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade
econômica;
IV- Estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo
empregatício; e,
V - Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e,
ações de geração de trabalho e de renda no Município. f
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 4º O Poder Executivo instituirá incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que
acrescentarem em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado
de trabalho, oportunizando a jovens e adultos o acesso ao primeiro emprego, bem
como nos seguintes casos
| - Iniciativas de incentivo fiscal a projetos de geração de empregos e renda para
jovens;
| - Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de
trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
Ill - Desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para
projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas,
V - Incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para
estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego; e,
VI - Implantar, nas áreas públicas de assistência social, O trabalho solidário, inserindo
os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches,
associações de moradores, adolescentes e jovens, habitação e de portadores de
necessidades especiais.
Art. 5º Os empregadores que aderirem ao Programa instituído por esta Lei deverão
reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
| - Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente; e,
|l - A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período
mínimo de 01 (um) ano, a partir da data do início da concessão do benefício e/ou
incentivo concedido.
Art. 6º Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamen ç
divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. Ts
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 7º O Poder Executivo definirá os incentivos fiscais a serem concedidos, na forma
desta lei, respeitado a dotação orçamentária.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo firmar
parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos
previstos neste diploma legal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CIDREIRA 06 de abril de 2022
VERC o Hoffmann
Bancada do Republicanos
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camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA AO ANTEPRONJETO DE LEIN.º.......... 12022.
Diante do cenário de dificuldades políticas e econômicas que Cidreira vem
passando, as oportunidades de trabalho se tornam cada vez menores. Para os jovens, esse
cenário ainda é mais complexo, pois como a maioria não possui experiência profissional
formalizada, a inserção no mercado de trabalho se torna mais difícil.
Obter uma boa qualificação técnica, acadêmica e comportamental é necessária
para conseguir uma colocação no mercado de trabalho. A formação dos adolescentes, que
na maioria das vezes fazem parte de classes da sociedade menos favorecidas e que
precisam do trabalho para sustentar a família e a si mesmo, se trata de um investimento no
futuro, visto que são os mesmos que farão parte de uma sociedade economicamente ativa
e que trarão, através de seu trabalho, progresso para a cidade, estado e país. Contudo,
entender o que regulamente as políticas/programas públicos que auxiliam e capacitam os
jovens para o mercado de trabalho é de suma importância para o Poder Público, as
empresas e a sociedade em geral. Conhecer tais programas e saber os critérios de
participação é fundamental para os jovens que buscam a oportunidade do primeiro
emprego e para as organizações que buscam seguir as leis e contribuir com a sociedade.
Além de todo o exposto até o momento, somos todos sabedores que muitos de
nossos jovens acabam deixando seus lares a procura de qualificação e/ou empregos fora
da cidade, pois a mesma não proporciona sequer políticas públicas de qualificação e
incentivo ao trabalho de jovens no município.
Insta salientar que todos nós estamos de passagem, seja em cargos públicos,
seja em vagas ocupadas no mercado de trabalho, seja no segmento funcionalismo público,
por estes motivos, entre outros tantos, cabe a nós promovermos qualificação e trabalho aos
nossos jovens através de criação de políticas públicas voltadas para o tema, pois acredito
que uma das nossas principais funções enquanto agentes políticos seja preparar a cidade
para o futuro e nossos jovens são o futuro de nossa cidade.
Por todo o exposto apresento este anteprojeto de lei aos nobres colegas, na
certeza de que será aceito e aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa, e retornará
como projeto de lei do Executivo a este plenário, sendo novamente aceito e aprovado por
unanimidade.
A E CIDREIRA 06 de abril de 2022
IX
VER: Ctaudio Hoffmann
Bancada do Republicanos
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