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Estado do Rio Grande do Sul
a Prefeitura Municipal de Cidreira
E Secretaria de Administração
E
Mensagem nº OM /2022 Cidreira, 14 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei Complementar que “Altera a redação do Artigo 44 da Lei Complementar nº
021/2011” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a alteração do Artigo 44 da
Lei Complementar nº 021% de 12 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Cidreira, a fim de adequar a
redação do referido dispositivo ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, modificando a redação do caput e acrescentando o parágrafo único ao
supracitado artigo, possibilitando aos servidores que já houverem incorporado a
remuneração fazerem jus à diferença do valor, caso venham a desempenhar algum cargo
de chefia, direção ou assessoramento, cujo valor da função gratificada seja maior que a já
incorporada.
Como é do conhecimento de todos, a Emenda Constitucional nº 103/2019
vetou a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão. Tendo em vista que a redação atual do caput
do artigo 44 da Lei Complementar nº 021/2011 ainda prevê a incorporação, em desacordo
com o art. 39, 89º da Constituição Federal (introduzido pela EC 103/2019), torna-se
imperiosa sua alteração.
A introdução do Parágrafo Único ao Artigo 44 da Lei Complementar nº
021/2011 visa valorizar aqueles servidores que detém qualificação para assumirem um
cargo de chefia, mas que, devido a já terem incorporado uma função gratificada no passado,
ficam impossibilitados de receberem a remuneração justa, muitas vezes assumindo as
reponsabilidades do cargo mesmo sem serem designados por impossibilidade legal.
Na certeza de que este Projeto de Lei seja aceito e aprovado pelos nobres
Edis, reiteramos nosso apreço
Atenciosamente,
ELIMAR
Estado do Rijo Grande do Sul
| Prefeitura Municipal de Cidreira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº COCA | ZZ
“Altera a redação do Artigo 44 da Lei
Complementar nº 021/2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O artigo 44 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011,
que Reestrutura o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do município de
Cidreira, passa a vigorar com a seguinte redação:
LJ
CAPÍTULO II .
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO
Ef
Art. 44. O servidor municipal que até a publicação da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, houver completado 12 (doze) anos de
efetivo serviço ao Município de Cidreira e que tenha exercido função gratificada por 54
(cinquenta e quatro) meses ininterruptos ou 8 (oito) anos intercalados terá direito a
incorporar a remuneração, uma única vez, o valor da maior função gratificada.
Parágrafo único- O servidor que após a incorporação da remuneração de
que trata o caput vier a desempenhar função gratificada, perceberá a apenas o valor
referente à diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for
maior. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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