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materia nº 8/2022

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa"Dispõe sobre a distribuição de cestas de alimentos a famílias em vulnerabilidade social que trabalhem com coleta de reciclagem em Cidreira e dá outras providências."
native_id895

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

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ore.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEI No
“Dispõe sobre a distribuição de cestas de
alimentos a famílias em vulnerabilidade
social que trabalhem com coleta de recicla-
gem em Cidreira e dá outras providências”
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, a famílias em situação de
vulnerabilidade social residentes no município e que trabalham com reciclagem, até 100 (cem)
cestas básicas de alimentos constituídas dos seguintes produtos:
5k Arroz
3K Feijão
4Pct de Macarrão
2 Azeites
1K Sal
2 Molhos de tomate
2 Sardinhas/Atum
1Pet Charque
1Lt Milho
1Lt Ervilha
2k Farinha Trigo
2k Farinha Milho
1k Farinha Mandioca
1 Biscoito doce ou salgado
2 Pão de forma
1 Margarina
2Lt Leite em Pó
Parágrafo único. Cada família poderá ser contemplada com somente uma cesta básica de
alimentos por mês.
Art. 2 - As cestas de alimentos serão entregues a famílias do município em situação de
vulnerabilidade ou risco social que trabalhem com reciclagem, devidamente cadastradas e
avaliadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
SLATIVO,
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| Sora
| Estado do Rio Grande do Sul
| Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Parágrafo único. Para conceder as cestas de alimentos de que trata esta lei a Secretaria
Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação deverá:
I - manterá ficha social das famílias registrando a situação de risco ou de vulnerabilidade social;
H - fazer avaliações técnicas através de assistente social do Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS;
Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cursos profissionalizantes aos
beneficiários desta lei com a finalidade de prepara-los para o mercado de trabalho formal.
Parágrafo único. Além da obrigatoriedade de participação dos beneficiários desta lei nos cursos
que trata o art. 3, deverão aqueles que não tiverem o ensino médio concluído, matricularem-se no
EJA da rede pública de ensino municipal ou estadual sob pena de perderem o benefício.
Art. 4 - O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ficará responsável pelo controle e
distribuição das cestas de alimentos, bem como do acompanhamento trimestral destas famílias
com emissão de relatórios.
Parágrafo único. O desvio na utilização das cestas de alimentos propostos por esta lei pelos
beneficiários, importa na suspensão do benefício aos infratores, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
Art. 5 - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo da dotação orçamentária própria
suplementada se necessário.
Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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| VER. add ram
| Bancada do Republicanos
CIDREIRA 13 de abril de 2022
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
SLATIVO
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEIN.º.......... 12022.
Diante do cenário de dificuldades políticas e econômicas que Cidreira vem
passando, as oportunidades de trabalho se tornam cada vez menores e, talvez por isso
a quantidade de catadores de reciclagem aumenta dia a dia.
É de sapiência geral que estes trabalhadores dependem diariamente de
suas coletas para poderem ter alimentos a mesa, porem muitos deles, por inúmeros
motivos, nem sempre conseguem, apesar de seus esforços, quantidade suficiente de
recicláveis para manterem seu sustento e de sua família. Neste momento que os
poderes Legislativo e Executivo devem agir para no mínimo minimizar esta situação.
É de extrema importância lembrar que o inverno se aproxima e os dias de
frio e chuva logo chegarão trazendo maiores dificuldades para estas pessoas
conseguirem seu sustento, então como representantes de fato e de direito da
comunidade cidreirense, cabe a nós legisladores criarmos mecanismos que possam
trazer a esta comunidade melhores condições de vida e ao chefe do poder executivo
colocar tais mecanismos em prática.
Este anteprojeto além de trazer a oferta de alimentos mensais a estes
trabalhadores, também prevê a capacitação profissional, bem como a obrigatoriedade
de conclusão de seus estudos pelo menos até o ensino médio, ou seja, não é um
simples programa assistencial, o anteprojeto também visa o crescimento profissional e
educacional do participante com o intuito de que possa estar preparado para o mercado
de trabalho formal, consequentemente podendo abrir mão dos benefícios apresentados
por esta proposição.
Por todo o exposto apresento este anteprojeto de lei aos nobres colegas, na
certeza de que será aceito e aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa, e
retornará como projeto de lei do Executivo a este plenário, sendo novamente aceito e
aprovado por unanimidade.
A CIDREIRA 13 de abril de 2022
VER. dd sormana
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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