3 Estado do Rio Grande do Sul
y F Prefeitura Municipal de Cidreira
“4” Secretaria de Administração
Mensagem nº Q 2/2022 Cidreira, 20 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Cria Cargo em Comissão Diretor da Casa de Acolhimento Vereador Juca Fraga, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
criação do Cargo em Comissão denominado Diretor da Casa de Acolhimento Vereador Juca
Fraga, , tendo em vista que o cargo criado pela Lei nº 2180/2015, cujas atribuições estavam
relacionadas à administração da Casa de Acolhimento (Casa de Passagem), foi alvo de Ação
Direta de Inconstitucionalidade pelo Ministério Público Estadual (Proc. nº 0080580-
12.202.8.21.7000), perdendo sua eficácia.
Tendo em vista que a Casa de Acolhimento necessita de um profissional que
coordene as atividades dos servidores lotados naquela unidade, bem como, em conjunto com a
Equipe Técnica, controle o ingresso, a evasão e demais questões referentes aos acolhidos, se faz
necessário regularizar a situação, motivo pelo qual, estamos propondo a criação do Cargo de
Diretor, cujas atribuições elencadas no Anexo I, não se assemelham às especificadas na ADIN,
não correndo o risco de serem apontadas novamente.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
E
Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
» Secretaria de Administração
PROJETO DELEINS DA [20 O
“Cria Cargo em Comissão Diretor da Casa de
Acolhimento Vereador Juca Fraga, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão denominado DIRETOR DA CASA
DE ACOLHIMENTO VEREADOR JUCA FRAGA, CC-08/FG-08, dentro da Estrutura
Administrativa da Prefeitura estabelecida na Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015,
subordinado à Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Art. 2º - As atribuições e especificações do cargo são as constantes no Anexo |
que faz parte desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor da Casa de Acolhimento Vereador Juca Fraga
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-08/FG-08
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir, coordenar, planejar, orientar e fiscalizar as atividades da
Casa de Acolhimento, buscando soluções para todo tipo de problema administrativo,
preferencialmente de forma preventiva.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: elaborar escalas de trabalho e organizar férias dos servidores;
supervisionar atividades que necessitem de gestão de equipe dos servidores lotados na Casa de
Acolhimento, assim como a seleção e supervisão dos trabalhos realizados por estes no
desenvolvimento de suas atividades laborais; Supervisionar e avaliar ingressos, evasões e
desligamentos e readaptações familiares em conjunto com equipe técnica; Coordenar reuniões
de equipe, organizar, em conjunto com equipe técnica, capacitação dos monitores da casa; Zelar
pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; quando solicitado e indicado pela
Secretaria, participar de reuniões externas e emitir pareceres e/ou relatórios sobre o andamento
das rotinas da Casa; atender, sempre que convocado(a), aos órgãos de fiscalização e autoridades
judiciárias e sempre que oficiado pela Secretaria de Assistência Social: exercer outras atribuições
relacionadas à direção da casa de Acolhimento, que lhes forem delegadas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; Sujeito ao trabalho em finais de semana e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo