br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-04-25
Ementa"Cria cargo em comissão Diretor do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, e dá outras providências."
native_id897

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitado por unanimidade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

3 Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
=” Secretaria de Administração
Mensagem nº Q2,2 /2022 Cidreira, 20 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Cria Cargo em Comissão Diretor do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, e
dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
criação do Cargo em Comissão denominado Diretor do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias
de Melo, tendo em vista que o cargo criado pela Lei nº 2180/2015, cujas atribuições estavam
relacionadas à administração do Posto de Pronto Atendimento, foi alvo de Ação Direta de
Inconstitucionalidade pelo Ministério Público Estadual (Proc. nº 0080580-12.202.8.21.7000),
perdendo sua eficácia.
Como o Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo não pode ficar sem
comando, se faz necessário regularizar a situação, motivo pelo qual, estamos propondo a criação
do Cargo de Diretor, cujas atribuições elencadas no Anexo 1, não se assemelham às
especificadas na ADIN, não correndo o risco de serem apontadas novamente.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
d Estado do Rjo Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
=» Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº €.2%2. | ZClÊ
“Cria Cargo em Comissão Diretor do Posto de
Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão denominado DIRETOR DO POSTO
DE PRONTO ATENDIMENTO EVA DIAS DE MELO, CC-09/FG-09, dentro da Estrutura
Administrativa da Prefeitura estabelecida na Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015,
subordinado à Secretaria de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações do cargo são as constantes no Anexo |
que faz parte desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
HECO
nicipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
| Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
% Secretaria de Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-09/FG-09
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir, coordenar, planejar, orientar e fiscalizar o uso dos
recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos da Unidade, buscando soluções para todo
tipo de problema administrativo, preferencialmente de forma preventiva.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir o Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, no
âmbito das questões operacionais; Organizar, orientar, coordenar e fiscalizar os servidores
lotados no Posto, bem como, os profissionais terceirizados, visando a criação de rotinas
econômicas e adequadas nas respectivas áreas de atuação; elaborar relatórios de ocorrências do
Posto que tenha que ser levado ao conhecimento do Secretário Municipal e do Prefeito; propor
alterações de rotinas quando entender necessárias; definir o número de profissionais (de acordo
com a habilitação e qualificação) necessários para atender a população, compreendendo as
necessidades do ambiente e a eficiência dos funcionários; planejar, acompanhar a execução e
fiscalizar a manutenção preventiva de equipamentos médicos, reportando todas falhas
verificadas; controlar o estoque de materiais; organizar a limpeza e direcionar o destino de
resíduos hospitalares, garantido que o ambiente mantenha-se extremamente organizado e
higienizado, livre de qualquer transtorno que possa comprometer a segurança e o bem estar dos
pacientes; dirigir a elaboração de diretrizes e políticas de atendimento no Posto de Pronto
Atendimento; coordenar e sugerir projetos e ações prioritárias para as atividades do Posto de
Pronto Atendimento; controlar e fiscalizar procedimentos que promovam O aperfeiçoamento e a
integração das ações de saúde, necessárias para a eficiência do Posto; atuar como instância de
articulação e mobilização entre o Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo e a Secretaria
Municipal de Saúde; supervisionar e administrar os serviços, servidores e funcionários
terceirizados do Posto, no tocante a sua jornada de trabalho, efetividade e grau de satisfação do
públicos alvo; desenvolver pesquisas e levantamentos para definir as estratégias de atendimento
no Posto; coordenar mecanismos para maximizar o detalhamento da informação disponibilizada
ao usuário; gerenciar o tempo de espera para O atendimento, visando reduzir números;
acompanhar novas normas e legislações pertinentes a que o Município esteja sujeito e determinar
sua execução; realizar reuniões com as equipes de trabalho; receber equipes de fiscalização e
representantes de outros Poderes que se dirijam ao local; exercer outras atribuições que lhes
forem delegadas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; sujeito ao trabalho em finais de semana € feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo

open original →