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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0 4“ 2022 Cidreira, 20 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Cria Cargo em Comissão Diretor do Lar Municipal do Idoso Almery Magalhães Gomes,
e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
criação do Cargo em Comissão denominado Diretor do Lar Municipal do Idoso Almery
Magalhães Gomes, haja vista que o cargo criado pela Lei nº 2180/2015, cujas atribuições se
referiam à administração do Lar Municipal do Idoso, foi alvo de Ação Direta de
Inconstitucionalidade pelo Ministério Público Estadual (Proc. nº 0080580-12.202.8.21.7000),
perdendo sua eficácia.
Considerando que o Lar Municipal do Idoso necessita de um profissional que
oriente as atividades daquela unidade, zelando pela segurança e higiene dos residentes,
supervisionando o trabalho da equipe de cuidadores e dos demais servidores lotados no Lar,
precisamos regularizar a situação, motivo pelo qual, estamos propondo a criação do Cargo de
Diretor, cujas atribuições elencadas no Anexo I, não se assemelham às especificadas na ADIN,
não correndo o risco de serem apontadas novamente.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente, A
Estado do Rjo Grande do Sul
a! & Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINO 053| 2Z
“Cria Cargo em Comissão Diretor do Lar
Municipal do Idoso Almery Magalhães Gomes ,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão denominado DIRETOR DO LAR
MUNICIPAL DO IDOSO ALMERY MAGALHÃES GOMES, CC-08/FG-08, dentro
da Estrutura Administrativa da Prefeitura estabelecida na Lei Municipal nº 2180, de 03 de
novembro de 2015, subordinado à Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Art. 2º - As atribuições e especificações do cargo são as constantes no Anexo I
que faz parte desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
- Secretaria de Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor do Lar Municipal do Idoso Almery Magalhães Gomes.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-08/FG-08
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir, coordenar, planejar, orientar e fiscalizar as atividades do
Lar Municipal de Idosos, buscando soluções para todo tipo de problema administrativo,
preferencialmente de forma preventiva.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: responsabilizar-se pelas operações diárias do lar de idosos;
supervisionar toda a equipe; acompanhar o que é necessário, como material de expediente,
limpeza e alimentação; garantir cuidados e segurança aos residentes do Lar; organizar e
controlar as regras e procedimentos de trabalho da equipe de cuidadores e dos demais servidores
lotados no Lar Municipal; fazer reuniões com os demais membros da equipe, avaliar os
trabalhos e propor soluções a fim de melhorar o serviço oferecido aos idosos; garantir que os
funcionários façam seu trabalho corretamente e que tenham treinamento adequado para o seu
cargo; levar ao conhecimento do Secretário da Pasta qualquer alteração no âmbito do Lar
Municipal; receber equipes de fiscalização e representantes de outros Poderes que se dirijam ao
local; exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; sujeito ao trabalho em finais de semana, feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo
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