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se
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº 09 / SORO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Cooperação Técnica
com a CDL-Cidreira, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - E autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Cooperação Técnica com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cidreira, visando a
promoção do associativismo e o desenvolvimento empresarial através da organização
das Micro e Pequenas Empresas-MPESs e apoiar as realizações do Projeto Centro de
Qualificação e Orientação Empresarial, buscando elevar a competitividade das MPEs.
Parágrafo único- A Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL sera parceira
no fomento de ações de desenvolvimento a todos os segmentos do comércio, indústria,
serviços e agronegócios, até dezembro de 2020.
Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica de que trata o artigo 1º faz
parte integrante desta Lei como Anexo 1
Art. 3º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias da Secretaria de Indústria e Comércio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA. EM [Jp DE FEvC EMO COI.
Registre-se e publique-se
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
$a Estado do Rio Grande do Suí
Á Prefeitura Municipal de Cidreira
E Gabinete do Prefeito
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº XXX/2020
“Termo de Cooperação Técnica que
entre si celebram o Município e a CDL.
objetivando a promoção e q
desenvolvimento empresarial, através
das ações desenvolvidas no Centro de
Qualificação e Orientação Em presarial-
Sala do Empreendedor.”
O MUNICÍPIO CIDREIRA, pessoa jurídica de direito público interno
com sede na rua João Neves. 194, CEP 95595-000, RS, inscrito no CNPJ sob nº
20.256.686-0001-79. neste ato representado por seu Prefeito Alexsandro Contini de
Oliveira, doravante denominado MUNICÍPIO e a CDL-CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS, entidade civil sem fins lucrativos, com sede provisória
na Av. Giácomo Carniel, 326 — Em Cidreira-RS, inscrita no CNPJ sob nº
03.450.445/0001.61 neste ato representada por seu Presidente Alecsdander
Guarienti, doravante denominada CDL celebram o presente Termo, que reger-se-á
mediante as cláusulas e condições seguintes:
[- Cláusula Primeira: FUNDAMENTO JURIDICO:
O presente Termo de Cooperação Técnica está autorizado pela Le:
Municipal nº xxxx, de xx de xxxxxxx de 2020.
H - Cláusula Segunda, OBJETO:
O presente TERMO tem como objeto a reunião de esforços para promover o
associativismo e o desenvolvimento empresarial através da organização das Micro e
Pequenas Empresas-MPEs e apoiar as realizações do Projeto Centro de Qualificação
e Orientação Empresarial — Sala do Empreendedor. O objetivo geral é o de elevar a
competitividade das MPEs
A cooperação dos fismatários. visa ACOMPANHAR E IMPLEMENTAR
as ações contratualizadas entre o Poder Executivo e parceiros junto ao Centro de
Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do Empreendedor.
PER Estado do Rio Grande do Suí
tg
ea E: Prefeitura Municipal de Cidreira
E) Gabinete do Prefeito
HI - Cláusula Terceira. COMPETÊNCIAS:
!. CDL compromete-se a:
a)
b)
c)
d)
e)
9
8)
h)
i)
)
k)
D
m)
planejar e executar as ações dos projetos iunto ao coordenador do Centro de
Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do Empreendedor.
acompanhar, fomentar e dar suporte ao desenvolvimento dos projetos,
organizar e realizar os eventos estaduais;
promover o desenvolvimento de segmentos econômicos, organizando as
demandas e as necessidades empresariais:
articular e motivar parceiros institucionais:
promover e fortalecer o associativismo. melhorando os resultados das micro e
pequenas empresas;
incentivar a busca de novos mercados e de novas tecnologias;
sensibilizar os empresários para a prática de comportamentos adequados
frente aos desafios atuais e futuros.
desenvolver novas lideranças empresariais e contribuir para o seu
desenvolvimento:
participar de todas as atividades de capacitação e sensibilização previstas nos
projetos;
participar das reuniões quando solicitado;
prospectar e articular parcerias que viabilizem a continuidade dos projetos:
repassar mensalmente e integralmente os recursos previstos neste Termo ao
Coordenador do Centro de Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do
Empreendedor;
2 MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio,
compromete-se a
a)
b)
d)
designar a pessoa que conduzirá os projetos e a coordenação do Centro de
Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do Empreendedor;
ceder salas e arcar com as despesas previamente autorizadas, correspondentes
a coffe breaks. serviços de secretária para seminários, reuniões e palestras,
xerox, serviços de transporte e deslocamento, comunicação e divulgação das
ações do Centro de Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do
Empreendedor:
apoiar e dar suporte logístico necessário aos projetos fomentados pelo Centro
de Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do Empreendedor,
fundamentalmente para realização de suas reuniões de trabalho e das ações
delas decorrentes:
desenvolver outras ações que julgar necessárias ao desenvolvimento dos
projetos,
,
BÉM Estado do Rio Grande do Suí
É Prefeitura Municipal de Cidreira
“ Gabinete do Prefeito
e) participar de todas as atividades de capacitação e sensibilização previstas no
plano de ações estipuladOo pelo Centro de Qualificação e Orientação
Empresarial — Sala do Empreendedor;
f) repassar para a CDL-CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
CIDREIRA o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) mensais.
para pagamento do Coordenador do Centro de Qualificação e Orientação
Empresarial- Sala do Empreendedor;
2) prospectar e articular parcerias que viabilizem a continuidade dos projetos.
IV - Cláusula Quarta, RELAÇÃO JURÍDICA:
O presente Termo se regerá pelas normas de direito civil, ficando
expressamente ajustado que a parceria aqui regulamentada não gera vinculo de
emprego, não respondendo o MUNICÍPIO por quaisquer obrigações sociais,
trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, ou por qualquer outra postulação fundada em
suposta relação de emprego
V- Cláusula Quinta, VIGÊNCIA:
O presente Termo de Cooperação Técnica entra em vigor no dia xxx de e
vigerá até o dia 30 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante Termo
Adinvo
VI - Cláusula Sexta, RESCISÃO:
O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer um dos firmatários.
mediante simples comunicação por escrito com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência. Poderá igualmente ser rescindido, antes de seu términc.
independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de
descumprimento das obrigações assumidas e desrespeito dos prazo acertados.
VII— Cláusula Sétima — CASOS OMISSOS:
Os casos omissos, quando não resolvidos de comum acordo entre os
firmatários. serão regulados pelas disposições do direito comum e pelos princípios
gerais de direito. restando sublinhado, expressamente, que o presente Termo é de
natureza civil. não podendo ser invocada a aplicação de regras da legislação do
trabalho, posto inocorrente vínculo desta natureza
Estado do Rio Grande do Sul
7º Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
VIII — Cláusula Oitava. DO FORG-
Fica eleito o foro da Comarca de Tramandai-RS, com renúncia expressa de
qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas da
execução deste instrumento, quando não solucionado na esfera administrativa das
partes firmatárias.
E, por estarem assim justos e acertados, assinam o presente instrumento em
quatro vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo firmadas
Cidreira/RS, xx de xxxxx de 2020.
ALECSANDER GUARIENTI
Presidente da CDL
IVEIRA
refeito Municipal
TESTEMUNHAS:
EROVANI RODRIGUES NETO RODRIGO ELIAS DE ANDRADE
Procuradora Geral Secretário da Indústria e Comércio