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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2920/2022"
native_id912

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Proposição transformada em lei — —
2022-05-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
EMENDA SUPRESSIVA DO PROJETO DE LEI Nº 028/2022
“Suprime os artigos 1º e 2º da nova redação
da Lei Municipal nº 2920/2022, proposta
pelo Projeto de Lei nº 028/2022”
Ao Projeto de Lei nº 028/2022, suprime-se:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
mensalmente vale-alimentação, de participação facultativa, aos servidores
ativos da Prefeitura Municipal de Cidreira. (NR)
Art. 2º - O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 170,00 (cento e
setenta reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha
devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do
vale-alimentação. (NR).
Câmara Municipal de Cidreira, 03 de maio de 2022.
Canis “Amarante Montano Bueno
Bancada Progressistas
Evanio Couto Cárneiro Claudio Hoffmann
peneaga Go Bancada Republicanos
ih asta Romildo Oliveira da Silveira
Bancada apre Bancada PSB
sp — Te
Too Fono » Zano oni i de Andrade Luiz Paulo Cardoso
Bancada Progressistas So Bancada PSB
Luiz Gustavo Calderon
Bancada PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER
O Vereador PEDRO PAULO VIEIRA TEIXEIRA, da Bancada do
Progressistas, vem respeitosamente à presença desta Egrégia Câmara,
informar que após análise do Projeto de Lei nº 028/2022, decidiu por
apresentar a emenda supressiva que segue em anexo, que também vai
assinada por todos os Vereadores.
Outrossim, solicito que a emenda supressiva e o Projeto de Lei sejam
submetidas à apreciação do plenário.
Câmara Municipal de Cidreira, 03 de maio de 2022.
Avi
Pedro Teixeira
Bancada Progressistas
Estado do Rjo Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
& Secretaria de Administração
Mensagem nº [9 19) (2022 Cidreira, 13 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2920/2022” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a alteração da redação do
Art. 1º (caput), Art. 2º (caput e $2) e Art. 3º (caput) da Lei Municipal nº 2920, de 16 de
março de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores
municipais, e dá outras providências”.
As alterações propostas visam adequar a legislação à modalidade de
pagamento do vale alimentação também sob a forma de pecúnia, diretamente na folha de
pagamento dos servidores, observando-se o caráter indenizatório, tendo em vista que a Lei
2920/2022 só previa a concessão do benefício através de cartão magnético, mediante
convênio com empresa especializada em alimentações-convênio.
Tendo em vista que há bastante rotatividade de servidores contratados
emergencialmente, também estamos propondo que o beneficio se restrinja aos servidores
efetivos, desta forma, propiciando o pagamento do valor um pouco maior.
Salientamos que a Procuradoria Jurídica realizou consulta informal aos
Auditores do Tribunal de Contas do RS, que trouxeram como referência a prática do
pagamento em pecúnia pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Na certeza de que este Projeto de Lei seja aceito e aprovado pelos nobres
Edis, reiteramos nosso apreço
Atenciosamente,
ELIMAR TO
Prefeito M
BÉM cstado do Rjo Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
& Secretaria de Administração
Sel
PROJETO DELEINº OZÉ [2L
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2920/2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - À Lei Municipal nº 2920, de 16 de março de 2022, que “Dispõe
sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais, e dá outras
providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
mensalmente vale-alimentação, de participação facultativa, aos servidores
ativos da Prefeitura Municipal de Cidreira. (NR)
$7º- O Vale-alimentação de que trata esta Lei destina-se a proporcionar a
aquisição de alimentos.
$2º- O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores cedidos ou
permutados de outros órgãos para o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º- O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 170,00 (cento e
setenta reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha
devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor
total do vale. (NR)
8 1º - O pagamento do benefício de que trata o caput será realizado à razão
de 01 (um) vale-alimentação por CPF, independentemente do número de
matrículas e/ou vínculos que o servidor possuir com a municipalidade.
$2º- O Vale-alimentação será pago até o último dia útil do mês vigente, em
folha de pagamento. (NR)
Art. 3º - Os vales-alimentação serão pagos em pecúnia ou, poderão ainda,
serem fornecidos através de empresa especializada em alimentações-
convênio, ficando, neste último caso, o Poder Executivo, desde já,

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