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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEI N.º
“Dispõe sobre acesso de funcionários dos
Poderes Executivo e Legislativo a seus
Contracheques de forma online e dá
outras providências”.
Art. 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão disponibilizar em suas páginas
oficiais na internet, um ícone para acesso rápido e fácil do quadro geral de funcionários
ativos e inativos a seus contracheques mensais.
Parágrafo único — O quadro geral de funcionários que faz menção o Art. 1º refere-se a
toda e qualquer pessoa que receba seus vencimentos e/ou subsídios dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão disponibilizar em seus sites oficiais
um Ícone denominado “Contracheques — visualização e impressão” onde os
interessados, ao acessar serão direcionados para visualizar e/ou imprimir o documento.
Art. 3º - Os logins disponibilizados para acesso aos contracheques serão os CPFs dos
recebedores de salários, pensões, aposentadorias e subsídios, que ao fazerem seu
primeiro acesso, deverão criar senha pessoal e intransferível, para que possam, desta
forma, somente os titulares terem acesso de visualização e impressão deste documento.
Art. 4º - Os contracheques deverão estar disponíveis para visualização e/ou impressão
até o dia dos respectivos pagamentos
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e deverá ser colocada em
prática em até 60 (sessenta) dias.
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PM Cidreira 20 de abril de 2022
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Ver. CLAÚDIO HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(nhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
| Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA
Nós como Legisladores democraticamente eleitos por uma parcela da
comunidade devemos estar atentos a seus anseios e suas necessidades.
Tenho recebido muitas reclamações por parte de pessoas que tem seus
vencimentos oriundos de trabalho prestado no Poder Executivo e Legislativo, ativos e
inativos, no que diz respeito a falta de acesso de forma rápida e fácil a seus
contracheques. Além disso, está sendo cerceado, ou pelo menos dificultado a estas
pessoas, que antes de serem funcionários ou terem sido funcionários são contribuintes,
o direito de terem acesso ao documento que mostra seus recebimentos e seus
| descontos, ficando assim muitas vezes impossibilitados de se for o caso, reclamarem
| aos órgãos competentes alguma possível irregularidade em seus vencimentos.
correta.
|
| Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
| colegas na aprovação do AnteProjeto de Lei, pois o mesmo visa atender as
| necessidades e sanar este problema enfrentado mensalmente pelos funcionários ativos
e inativos da municipalidade.
Cidreira 20 de abril de 2022
Ver-CLÁÚDIO HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Insta salientar que o contracheque é um documento que discrimina todas as
verbas pagas pela empresa, neste caso os Poderes Executivo e Legislativo ao
funcionário. Por meio do contracheque, os funcionários, tanto ativos como inativos,
podem avaliar se a remuneração e os descontos mensais estão sendo feitos de maneira
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