materia nº 32/2020

5424
Estado do Rio Grande do Sul
ME à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O 9 a/ 2040
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37. Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021. 12 de dezembro de 2011. para o preenchimento da seguinte
função:
Quant. | Denominação Carga Horária Vencimento R$ |
01 || Fonoaudiólogo 30h/sem 2.662,02
$1º —- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1, da Lei
Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado por prazo determinado com início na data de sua assinatura
e término em 31 de dezembro de 2020
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021. de 12 de dezembro
de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei sgfão] cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
efeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração