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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEI N.º 9) IC. 12022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “SAÚDE É PRIORI-
DADE E NÃO PODE ESPERAR”E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com Clínicas
Médicas do Município de Cidreira e arredores, para implantação do programa “SAÚDE É
COISA SÉRIA E NÃO PODE ESPERAR” visando concessão de consultas com médicos
especialistas de forma gratuita à pacientes hipossuficientes e desconto de 50% (cinquenta por
cento) a pacientes que não se adequem aos requisitos constantes no $ 2º do Art. 1º desta lei.
8 14º - para usufruir dos benefícios deste programa junto as Clínicas conveniadas, o
paciente deverá ser encaminhado a consulta especializada por médicos do SUS que atendam
no município.
8 2º - serão considerados hipossuficientes as pessoas inscritas em cadastros de
programas sociais nas esferas Municipal, Estadual e/ou Federal.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em
contato com os médicos responsáveis pelas Clínicas Médicas que atuam no Município e
arredores no sentido apresentar o Programa “SAÚDE É COISA SÉRIA E NÃO PODE
ESPERAR” objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º - Para fazer jus as consultas gratuitas ou com desconto de 50% (cinquenta por
cento), o paciente deverá retirar na Clínica Médica conveniada em que pretende ser atendido,
através de apresentação de encaminhamento de profissional de saúde que atenda pelo sus
no município de Cidreira, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da
consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
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Art. 4º - Em posse do documento expedido pela Clínica, o paciente hipossuficiente
deverá comparecer na Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Habitação que
levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado verificando o
cadastro nos programas sociais do Município, do Estado e/ou da União, para deferimento ou
não do pedido de gratuidade da consulta.
Parágrafo único - a negativa de deferimento deverá ser acompanhada de relatório
constando os motivos do não deferimento.
Art. 5º - Os pacientes que não se enquadrem nas condições previstas no Art. 4º desta
lei, deverão se dirigir a Secretária de Saúde municipal para obter autorização de consulta com
desconto de 50% (cinquenta por cento) com os mesmos documentos constantes no Art. 3º
Art. 6º - A quantidade máxima de consultas gratuitas e solicitações de consultas com
desconto a ser expedida mensalmente pelas Clínicas Médicas conveniadas deverão estar em
conformidade com as necessidades do município.
Parágrafo Único - as cotas máximas de solicitações deferidas pela Secretaria
Municipal de Saúde e Secretária Municipal de Assistência Social Cidadania e Habitação
deverão constar nos contratos a serem firmados com as Clinicas participantes do Programa.
Art. 7º - Fica desde já o Poder Executivo autorizado a conceder descontos e até isenção
no pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao programa e que estejam
instaladas ou que venham a se instalar na cidade.
Cidreira 12 de maio de 2022
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Ver. CLAÚDIO HOFFMANN
Bancada do Republicanos
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JUSTIFICATIVA
Muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de consultas gratuitas a
hipossuficientes e meia-consulta aos demais munícipes. Várias clínicas trabalham com este
sistema de meia consulta, todavia, preferem realizar parceria com O Município, pois não tem
condições de oferecer O desconto a todos os pacientes e menos ainda a gratuidade aos
hipossuficientes. Através de convênios o Município pode realizar de forma mais eficiente à
triagem dos pacientes que realmente não tem condições de arcar com O valor total da consulta,
assim como aqueles que não dispõem de condições para efetuar nem se quer o pagamento de
50% (cinquenta por cento) dela, mas que necessitam de consultas com especialista os quais O
município deveria oferecer em larga escala mas não consegue, exemplos: Ginecologistas,
Cardiologistas, Pediatras, Psiquiatras, Psicólogos entre outros e que acabam gerando uma
grande fila de espera.
Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande importância para
todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública, fomenta a demanda nas
clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios fiscais e ao mesmo tempo a
iniciativa contribuiu para um atendimento mais rápido do paciente, devido a menor espera de
atendimento na rede privada, além de gerar economia aos cofres públicos, pois muitos
deslocamentos aos grandes centros para tais consultas seriam desnecessários, assim como O
pagamento de altos valores para contratação de tais profissionais.
Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela rede pública de
forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil é precário e
alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas que visem minimizar esse
problema.
Face ao exposto, e certo da compreensão de todos dada à relevância da matéria, peço O
apoio dos nobres vereadores para aprovação do anteprojeto.
Cidreira 12 de maio de 2022
HOFFMANN
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