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materia nº 11/2022

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-05-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo atletas que representam o Município em competições e outra providências."
native_id926

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição retirada pelo autor — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA q2E&
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANTEPROJETO DE LEI OLA
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
ajuda de custo atletas que representam o Municipio
em competições e da outras Providências.”
Art.1º Fica criado o Anteprojeto que autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de
custo aos Atletas amadores e que representam o Município de Cidreira em
competições, a nivel Regional, Estadual, Nacional o Internacional.
Art.2º A ajuda podera ser concedida individual ou coletiva, de acordo com o esporte e
cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade financeira do
município
Paragrafo Unico: Os recursos fornecidos pelo Município aos Atletas e/ou equipes
desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles com alimentação,
hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/ competições, medicamentos,
passagnes ou combustivel e ajuda de custo necessarios para viabilizar participação no
evento esportivo.
Art.3º Os beneficios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:
I- Incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município de Cidreira os
seguintes aspectos:
a. recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;
b. Manutenção de atletas, selecionados e equipes que representam o Município de
Cidreira em campeonatos, torneios e eventos esportivo de âmbito Estadual, Nacional
ou Internacional;
c. formento á pratica e ao desenvolvimento do esporte entre criança e adolescente
em situação de risco pessoal e social;
d. especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas aos esportes, de árbitros,
tecnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
e. formento ao interesse da população pela pratica habitual de esporte
ART.4º São modalidades de ajuda de custo :
a) Individual: concedida ao atleta amador que representa o Município de Cidreira
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA são
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
b) Coletiva: concedida á seleção do Município de Cidreira que ira representa-lo em
competições nacionais ou internacionais
Art.5º São requisitos para pleitear ajuda de custo:
|- Ter ni mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima
Il Estar vinculado a alguma Federação de pratica desportiva ou filiado a Associação ou
Liga Municipal Amadora da categoria
IIl- Estar em plena atividade esportiva
IV- Não receber salario de entidade de prática desportiva
V- Ter participado de competição esportivo em âmbito municipal e, na ausência desta,
ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano
VI O atleta estudante que pleitar a ajuda de custo comprovara que esta matriculado
em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, alem
de ter otima conduta disciplina, comprovados atraves de boletim ou relatório da
escola;
Art.6º Incube aos seguintes órgãos a concessão da ajuda de custo:
|- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, sendo este o órgão
coodernador e operacional;
| Secretaria Municípial da Fazenda, como órgão de controle de mecanismo de
incentivo;
|ll- Chefe do Executivo
Art.7º Todos os projetos esportivos serão apresentados á Secretaria de
Educação ,Cultura ,Desporto e Turismo que, no prazo de no minimo 10 (dez) dias,
decidira quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira
para este fim, emitindo autorização por escrita
Art.8º A Secretaria da Educação, Cultura , Desporto e Turismo ficara incumbida de
todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação
do projeto bem como a prestação de contas apresentado pelo beneficiado
Art.9º Os atletas e/ou seus representantes legais , equipes, deverão prestar contas dos
recursos recebidos, no prazo de 15 dias após a realização do evento, junto á Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo que providênciará imediatamente
o envio da documentação para a Coodernadoria de Controle Interno para analise e
providencias devidas
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA 455%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL j
Ca)
É RE
Art.10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cidreira, 19 de Maio de 2022
Ver. Carlos Amarante Montano Bueno
Bancada progressista
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA s2=s
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto tem por finalidade conceder ajuda de custo para atletas que
representam nosso Municipio em competições.
O esporte é uma ferramenta de auxilio no processo de desenvolvimento educacional,
social e de saude do ser humano.
A expectativa com esse anteprojeto é que se crie uma cultura esportiva em nosso
municipio nas mais variadas modalidades esportivas buscando sempre integração
social.
Cidreira 19 de maio de 2022
ver. Carlos Amarante Montano Bueno
Bancada Progressista

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