=3 Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Get /2022 Cidreira, 30 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Cria o Centro de Referência da Mulher-CRM, inclui Ações no PPA 2022/2025 e na
LDO 2022, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O Governo Estadual, através da Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos
Humanos e Assistência Social, instituiu o Projeto “Rede de Proteção da Mulher RS”, estando
nosso Município selecionado a participar da Edição 2022, com a finalidade de implantar o
Centro de Referência da Mulher.
Para a criação do Centro de Referência da Mulher-CRM, foi destinado ao
Município o valor de R$ 65.000,00 com a participação de R$ 7.222,22, à título de contrapartida,
calculado sobre o IDESE municipal, conforme Tabela CAGE/2022.
Tendo em vista que a implantação do Centro de Referência da Mulher-CRM não
foi contemplada na Lei 2887/2021-Planoplurianual 2022/2025 e, consequentemente, também
não constou na Lei 2895/2021-Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022, se faz necessário a
inclusão da Ação 006-Criação do Centro de Referencia da Mulher-CRM no PROGRAMA
DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, VIOLÊNCIA E
VULNERABILIDADE, em ambas as leis.
A fim de manter o equilíbrio financeiro no PPA e na LDO/2022, foi reduzido o
valor de R$ 72.222,22 (repasse + contrapartida) das ações previstas para o exercício de 2022,
dentro do Programa 119- Atendimento à Mulher em Situação de Risco, Violência e
Vulnerabilidade, conforme demonstrativos anexos.
Outrossim, para que esses valores ingressem nos cofres públicos é necessário que
sejam abertos créditos especiais para inclusão na Lei Orçamentária vigente, tanto do valor
relativo ao repasse (suportado pelo convênio), quanto da contrapartida (advindo da redução em
outra dotação), pois se constituem recursos diferenciados.
Salientamos que o Centro de Referência da Mulher se constitui em um espaço de
atendimento psicológico, social, de orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação
de violência, bem como, tem o objetivo de prevenir futuras agressões e promover a interrupção
do ciclo de violência, exercendo um papel de articulador entre as instituições e serviços que
integram a rede de atendimento de mulheres em situação de violência.
Por todo o exposto, dada a relevância da Matéria, temos a certeza de que o Projeto
de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIN? 036 [200
“Cria o Centro de Referência da Mulher-
CRM, inclui Ações no PPA 2022/2025 e
na LDO 2022 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica criado, dentro da Estrutura Organizacional da Prefeitura de Cidreira
estabelecida pela Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015, o Centro de
Referência da Mulher, que passa a integrar a Secretaria de Assistência Social, Cidadania e
Habitação.
Art. 2º - Compete ao Centro de Referência da Mulher-CRM prevenir futuras
agressões e promover a interrupção do ciclo de violência, exercendo um papel de articulador
entre as instituições e serviços que integram a rede de atendimento de mulheres em situação
de violência.
Parágrafo único - O Centro de Referência da Mulher-CRM tem como atribuições,
entre outras:
I — prestar acolhimento e atendimento psicológico, social, orientação e
encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência;
Il — realizar trabalho de prevenção, através de oficinas, palestras, seminários,
campanhas etc.
Art. 3º - Ficam criados no Quadro de Cargos estabelecidos na Lei nº1885/2011 os
cargos abaixo relacionados que integram o quadro de pessoal do Centro de Referência da
Mulher-CRM, cujas especificações e atribuições estão estabelecidas no Anexo I da Lei
Municipal 1885/2011 e no Anexo I desta Lei.
| Quantidade Denominação Padrão
01 Coordenador do CRM 6
01 Assistente Social 8
01 Psicólogo 8
01 Advogado 8
Art. 4º - Fica acrescentada no PROGRAMA DE ATENDIMENTO À MULHER
EM SITUAÇÃO DE RISCO, VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE (119) do Plano
Plurianual 2022/2025-Lei 2887/2021, a Ação 006-Criação do CRM confor
demonstrativo anexo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
NY
Art. 5º - Fica incluída no Programa de Atendimento à Mulher em Situação de
Risco, Violência e Vulnerabilidade, estabelecido no Anexo IlI-Metas e Prioridades da Lei
2895/2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias-LDO/2022, a Ação 006-Criação
do CRM, acrescentada no PPA 2022/2025, conforme disposto no Art. 4º e demonstrativo
anexo.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Lei Orçamentária Anual de 2022-
Lei 2901/2021, o Programa Orçamentário e os respectivos elementos de despesa estabelecidos no
quadro abaixo, bem como a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), nas referidas dotações orçamentárias:
10.03.08.244.0119.000 - Criação do Centro de Referência da Mulher - CRM - Recurso 1009
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 30.000,00
3.1.91.13 — Obrigações patronais 1.000,00
3.3.90.30 — Material de consumo 34.000,00
Art. 7º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 6º
desta Lei serão provenientes do repasse relativo ao Projeto “Rede de Proteção da Mulher RS” da
Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Lei Orçamentária Anual de 2022-
Lei 2901/2021, o Programa Orçamentário e os respectivos elementos de despesa estabelecidos no
quadro abaixo, bem como a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 7.222,22 (sete mil,
duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), nas referidas dotações orçamentárias:
10.03.08.244.0119.000 - Criação do Centro de Referência da Mulher - CRM - Recurso 0001
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 7.222,22
Art. 9º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 8º
desta Lei serão provenientes da redução na seguinte dotação orçamentária:
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
4.4.90.52 — Equipamento e material permanente 7.222,22
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos Créditos
Adicionais Especiais abertos nos Artigos 6º e 8º.
Art. 11 —Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO COORDENADOR DO CRM
Cargo: Coordenador do Centro de Referência da Mulher-CRM
Padrão: 6
Atribuições: Elaborar e supervisionar o plano orçamentário de custos anuais; coordenar o
trabalho dos profissionais, assegurando o cumprimento dos procedimentos de atendimento.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio completo.
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MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR
IAS 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: |0119 - Programa de atendimento a mulher em situação de risco, violência e vulnerabilidade
Coordenar, articular e executar ações de atendimento às necessidades básicas das mulheres em
OBJETIVO: situação de risco, violência e vulnerabilidade, estimulando sua integração social, fortalecendo
os laços familiares e o exercício da cidadania.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001 - Executar ações de prevenção a violência
contra a mulher
Campanha
08 - Assistência social
ão: |244 - Assistência a mulher
Subfunção:|244 - Assistência a mulher
003 - Manutenção da casa de acolhimento
provisório para mulheres em situação de risco
Casa mantida
08 - Assistência social
ão: |244 - Assistência a mulher
004 - Manutenção e desenvolvimento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM
Produto: [Mulher
Função: 08 - Assistência social
Subfunção:|244- Assistência a mulher
Ação:
Acã 002 - Construção da Casa de Acolhimento Provisório
ão: a .
S para mulheres em situação de risco
Produto: |Mulher acolhida
Função: 08 - Assistência social
005 - Manutenção e desenvolvimento do Fundo
Municipal de políticas públicas em prol da mulher
Produto:
Função: 08 - Assistência social
Subfunção:|244 - Assistência a mulher
- 006-Criação do Centro de Referência da Mulher-
Ação: CRM
A |Produto: |Mulher protegida
Função: 08 - Assistência social
Subfunção:|244 - Assistência a mulher
Ação:
Unidade de
Medida
CAMPANHA
ENTIDADE
ENTIDADE
ENTIDADE
ENTIDADE
ENTIDADE
TOTAL
et
et
et:
R$
2022
12.777,78
540.000,00
80.000,00
50.000,00
50.000,00
72.222,22
805.000,00